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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 822483 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 822483 RS
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, GELSA MARIA ANSELMINI MEZACASA, JAIME VALDUGA GABBARDO E OUTRO(A/S), FABIANO CÉSAR SIQUEIRA
Publicação
DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
Julgamento
21 de Julho de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA A APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL (ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999). JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: “Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial. Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com art. da Lei nº 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas. Cumpre apenas ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 583.834 com repercussão geral reconhecida (efeito vinculante às instâncias inferiores), afirmou a impossibilidade de se utilizar o tempo em benefício como tempo de contribuição,a menos que seja intercalado com períodos em atividade (RE 583834, Tribunal Pleno, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21/09/2011, acórdão eletrônico DJe-032, divulg. 13/02/2012, public. 14/02/2012). Conforme se pode verificar, a orientação do STF já foi observada na sentença recorrida, onde se constatou a existência de atividade laboral antes e depois dos intervalos de 24/07/2008 a 30/04/2009 e de 13/07/2010 a 15/10/2010. Destarte, correto o reconhecimento dos lapsos em questão também para efeitos de carência. DECISÃO O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação. No caso de ações previdenciárias aplicam-se as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. (...) Ante o exposto, voto por negar seguimento ao recurso do INSS” (grifos nossos). 2. O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. , inc. XXXVI, 195, § 5º, e 201 da Constituição da República. Argumenta ser “inconstitucional a interpretação do v. acórdão recorrido no sentido de considerar para fins de carência o período de recebimento de benefício por incapacidade, no qual a autora não verteu qualquer contribuição ao RGPS; ao contrário,recebeu benefício previdenciário pago pela população brasileira.” 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. Este Supremo Tribunal assentou que a natureza contributiva do regime geral de previdência social impõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 somente à aposentadoria precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, o que ocorreu na espécie: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento” (RE 583.834, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 14.2.2012, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 757.439-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 654.783, de minha relatoria, DJe 5.10.2012; AI 830.376, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.2.2012; e ARE 697.558, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.9.2012. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido, como afirmado na decisão agravada, que não merece reparo. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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