jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15263 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15263 RS
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, GIOVANA VITÓRIA, JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S), COOMTAAUU - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHARES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA, GRASIELA DE OLIVEIRA, KÁTIA MICHELE SCHULZ
Publicação
DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo 0150000-83.2009.5.04.0511 RO, cuja está assim redigida: “TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil, a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária quando constatado o fato de que se beneficiou da prestação de serviços do obreiro. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Indevido o pagamento de indenização do imposto de renda descontado do trabalhador pelo recebimento acumulado das parcelas deferidas por força do pronunciamento judicial. O inadimplemento das verbas remuneratórias pelo empregador, à época própria, não desobriga o empregado dos descontos fiscais que lhe cabem. Todavia, aplicável à hipótese a disposição do art. 12-A da Lei 7.713/88 para que a base de cálculo do imposto de renda observe o regime de competência, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a exercícios anteriores”. A municipalidade reclamante alega, em síntese, que o juízo reclamado, com base na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a, assim, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 16/DF, assim ementada: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada e, no mérito, a sua cassação, “determinando-se seja proferida nova decisão que leve em conta os dispositivos legais acima referidos, ou que exclua o Município da responsabilidade subsidiária, ou do processo”. Deferi a liminar em 19/3/2013. Foram prestadas informações pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso em exame, entretanto, verifica-se que o decisum reclamado não expôs minimamente a conduta culposa concretamente imputável ao reclamante que pudesse afastar, eventualmente, a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. É o que se depreende da leitura do seguinte trecho da decisão reclamada: “O recorrente foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante, ou seja, de sua força de trabalho e capacidade laborativa. O tomador dos serviços integrante da Administração Pública, se negligente no decorrer da prestação de serviços, pela falta de fiscalização (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos dos empregados daquela, quando careça de idoneidade econômica e financeira para suportá-los,nos termos do caput do art. 927 do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Pode-se reconhecer, então, a responsabilidade do tomador dos serviços independentemente de culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços (culpa in eligendo), se havida culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária na demanda pelo fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo obreiro, sem que tenha fiscalizado o cumprimento dos créditos trabalhistas pela empregadora. Nesse caso, o tomador do serviço responde por ato ilícito, por ter causado, com sua omissão, dano a outrem. Com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16/DF, essa situação não é alterada, pois a referida norma não se sobrepõe a outras normas e princípios, quando comprovada a culpa. Nesse sentido, o voto do Relator, Exmo. Ministro Cezar Peluso, adotado na decisão da referida Ação Direta de Constitucionalidade, julgada procedente para declarar constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, publicada no DJE de 09/9/2011: 'reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração. [...] Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!'.Conclui o Ministro: 'Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.' Assim, embora a inadimplência do contratado não transfira, por si só, à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, eventual omissão do ente público na fiscalização das obrigações contratuais pode fazer com que seja reconhecida essa mesma responsabilidade. Veja-se, a propósito, a recente alteração da Súmula 331 do TST: 'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação'. Na espécie, a negligência é evidente pois permitiu o recorrente que a empregadora não adimplisse os créditos trabalhistas devidos à reclamante. Os contratos celebrados pelo Poder Público devem ser norteados pelo interesse público; a supremacia da Administração Pública se materializa nas denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem a esta o poder de rescisão ou alteração unilateral dos contratos e de anular seus próprios atos, quando a situação assim o exigir. O poder-dever de fiscalização e aplicação de penalidades é inato aos órgãos estatais, não se podendo admitir, então, a falta de cautela quanto à verificação das condições econômico-financeiras das pessoas jurídicas com quem firma seus contratos, seja no ato da contratação, seja no decorrer da prestação dos serviços” (grifos meus). Assim, constata-se que o órgão judiciário laboral ora reclamado, sem o exame de qualquer elemento de prova constante dos autos, transferiu automaticamente ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Conforme asseverou o Ministro Ayres Britto, “é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in eligendo ou in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas” (Rcl 9.809-MC-AgR/RJ,Rel. Min. Ayres Britto – grifei). Desse modo, ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o órgão judiciário reclamado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF. Destaco, nesse sentido, a ementa da Rcl 9.894-AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação”. Na mesma linha, cito, ainda, as seguinte decisões monocráticas em que foram analisados casos análogos: Rcl 12.994/SP, Rcl 13.056/DF e Rcl 13.190/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 11.732/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.069/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 12.861/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal, ao julgar questão de ordem suscitada na referida Rcl 9.894-AgR/RO, autorizou a apreciação definitiva e monocrática, pelos respectivos relatores, dos casos que tratassem de idêntica questão. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo 0150000-83.2009.5.04.0511 RO, na parte em que condenou subsidiariamente o reclamante, e determinar que outra seja proferido em seu lugar, observando-se a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADC 16/DF. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25224575/reclamacao-rcl-15263-rs-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0150000-83.2009.5.04.0511 RS 0150000-83.2009.5.04.0511

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9894 RO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 13190 MG