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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796412 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 796412 MG
Partes
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, TATIANA BALAGUER ABRAMO MENDES E OUTRO(A/S), HELENICE GAMA DE PAULA, JOSÉ RENATO DE MORAIS COSTA, MAGDA VALÉRIA BONFIM
Publicação
DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o qual, em sede de reexame necessário, confirmou a sentença e entendeu que os quinquênios adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, sob pena de ofensa ao direito adquirido. No recurso extraordinário, aponta-se violação ao art. 37, XIII e XIV, da Constituição Federal, requerendo, em síntese, a impossibilidade de integração das vantagens de apostilamento na base de cálculo dos quinquênios. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que (I) é indispensável a análise de legislação local para a definição da natureza jurídica da gratificação, inviável em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF; (II) se houvesse ofensa constitucional, seria meramente reflexa; e (III) falta o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. 2. Não merecem acolhidas as preliminares suscitadas em contrarrazões, pois (I) a questão constitucional (art. , XIII e XIV, da CF/88) foi discutida pelo Tribunal a quo; e (II) a matéria em debate é exclusivamente de direito e possui densidade constitucional. 3. Com razão a parte recorrente. Ao considerar que, “em relação às vantagens remuneratórias anteriormente existentes e, que, efetivamente integrem a remuneração da parte autora, a despeito do alegado pela parte ré em relação à sua natureza transitória, uma vez percebida antes da EC n. 19/98, devem compor a base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da vigência da referida emenda.” (fl. 140), o acórdão recorrido diverge da orientação assentada no julgamento do RE 563.708 RG, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 2.5.2013, no sentido de que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, não a remuneração. Eis a do acórdão citado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 4. Por fim, destaca-se que tal entendimento é aplicável mesmo em relação aos benefícios obtidos antes do advento da Emenda Constitucional 19/1998. Colhe-se do voto da relatora desse paradigma que: “Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990,pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer acréscimo ulterior. Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores, daí porque o Tribunal a quo limitou a condenação do Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço aos termos da Emenda Constitucional 19/1998.” (fls.17/18 do acórdão paradigma). 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se eventual concessão de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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