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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 824328 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 824328 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, VALTENIR DEMETRO, ODIRLEI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), SUZANA MAZON BENEDET
Publicação
DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos, conforme a jurisprudência do STF. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , II, XXXVI; 97; 195, § 5º; e 201, § 1º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido concedeu benefício previdenciário sem a prévia fonte de custeio total, bem como considerou como carência o período em gozo de auxílio-doença. A Presidência da Turma inadmitiu o recurso por reputar que o caso se resolve no âmbito infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém transcrever o assentado pelo Tribunal de origem: “No caso concreto, os períodos de auxílio-doença considerados para efeito de carência foram intercalados com períodos contributivos, conforme expôs a sentença”. (eDOC 49) Assim, verifico que o entendimento referido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que a contagem de tempo em questão para fins de concessão de aposentadoria aplica-se nos estritos casos em que se comprove ter sido precedida de auxílio-doença for intercalado com atividade laborativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiário houver intercalado o gozo de auxílio-doença com períodos trabalhados, e ii) que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 não teria extrapolado os limites da competência regulamentar. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 776148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 31.3.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 757439 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.12.2013) Igualmente, tem-se que é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que a alegação de violação ao princípio da legalidade não desafia a via do recurso extraordinário, quando envolva o revolvimento de legislação infraconstitucional, como é o caso (Enunciado 636 da Súmula do STF). Por fim, também não tem guarida a alegação de violação da reserva de plenário. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se faz necessária a obediência do disposto no art. 97 do texto constitucional pelos Tribunais,quando houver pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão constitucional. Veja-se, a propósito, RE 583.834, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 14.2.2012: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento”. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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