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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123312 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 123312 RS

Partes

PAULO SILVEIRA FIGUEIRA, FABIANO PRIOTTO MUSSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-152 DIVULG 06/08/2014 PUBLIC 07/08/2014

Julgamento

29 de Julho de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabiano Priotto Mussi, em favor de PAULO SILVEIRA FIGUEIRA, contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp. 1.393.430/RS, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz. O impetrante relata, em síntese, que “o paciente foi denunciado pela suposta prática dos tipos previstos nos artigos 297 c/c 304, na forma do artigo 69 (três vezes), todos do Código Penal, em face de três fatos distintos” (pág. 1 do documento eletrônico 2). Condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e rejeitados os embargos de declaração, a defesa apelou, mas o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, “concedendo, entretanto, habeas corpus de ofício para declarar a prescrição em relação ao fato III, e reduzir a pena corporal, a qual restou aplicada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos,consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária” (pág. 8 do documento eletrônico 2). Opostos os embargos de declaração, e rejeitados, no entanto, interpôs-se recurso especial, ao qual o Ministro Relator negou seguimento. Foi apresentado, então, o agravo regimental, mas a Sexta Turma do STJ negou-lhe provimento. A decisão transitou em julgado em 23/5/2014. É contra essa decisão que ora se insurge o impetrante. Sustenta, em suma, ausência de fundamentação da sentença condenatória, o que viola o “dever de fundamentação das decisões insculpido no artigo 93, IX e do devido processo legal, artigo 5º, LIV, da Carta Magna” (pág. 13 do documento eletrônico 2). Afirma, nesse contexto, que “a decisão não evidenciou o porque de não acolher e/ou enfrentar (!) a tese defensiva da ausência de provas e inexistência de crime, ratificando, sem especificar, a incontestabilidade das provas e o sucesso da análise vertida pela sentença monocrática” (pág. 17 do documento eletrônico 2). Assevera, mais, “que a sentença deixou de analisar ponto crucial quanto à existência de falsidade, já que não adentrou na análise técnica do método empregado na prova pericial” (pág. 23 do documento eletrônico 2). Aduz, também, que a defesa “não só demonstrou que o laudo oficial não atendeu os métodos adequados, como também demonstrou através do laudo do assistente técnico que as assinaturas produzidas pelos servidores no Parecer nº 20/2006 eram autênticas, inclusive, com base nos elementos (padrões gráficos) constantes dos autos, que não foram levados em consideração pela Perícia Oficial, circunstância da qual tanto o Órgão Acusador quanto os julgadores passam ao largo de enfrentar tal discussão” (ibidem). Ressalta, assim, que “cumpre afastar peremptoriamente as conclusões do Magistrado sentenciante no que tange a existência de falsidade nos documentos, sem lastro técnico para tanto, bem como em relação à declaração dos funcionários públicos de que não firmaram o documento” (ibidem). Conclui no sentido de que “o julgador não enfrentou a tese defensiva, inclusive, repousando seu convencimento longe dos elementos probatórios dos autos, com base tão somente na convicção subjetiva de presunção de legitimidade do laudo produzido pela Polícia Federal, ausência de prova da intenção dolosa dos peritos e negativa de autoria das assinaturas pelos servidores da Receita Federal” (pág. 25 do documento eletrônico 2). Requer, ao final, o deferimento da liminar “para o fim específico de obstar qualquer ato de execução penal” (pág. 27 do documento eletrônico 2). No mérito, postula a concessão definitiva da ordem “para anular a decisão, reconhecendo-se a violação das garantias constitucionais antes referidas, com a determinação de retorno dos autos para que o colegiado regional enfrente as teses defensivas,proferindo nova decisão, ou que converta o feito em diligência” para que seja deferida nova perícia ou para que “a Polícia Federal, subscritora do laudo que instruiu o inquérito policial possa se manifestar sobre o exame realizado pelo assistente técnico” (ibidem). É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, tenho que é caso de se negar seguimento ao writ. Eis o teor da do acórdão ora atacado: “PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTS. 619 E 620 DO CPP - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. DO CP - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ - RECURSO FUNDAMENTADO PELA ALÍNEA C - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3 - O art. , do Código Penal não foi debatido pela instância ordinária. Apesar de terem sido opostos os embargos declaratórios, o recorrente deixou de mencionar o dispositivo legal nas razões do recurso integrativo, inviabilizando a análise do tema pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4 - O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, o que não ocorreu neste caso. 5 - Agravo regimental não provido”. Como se vê, a decisão proferida pelo STJ restringiu-se à afirmação do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e a orientação desta Corte é a de que não cabe habeas corpus para rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: HC 111.159/BA, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 108.718-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; HC 116.717/SP, de minha relatoria, entre outros. Ademais, as questões de mérito – em especial quanto ao método empregado em exame pericial – não foram analisadas pelo STJ, de modo que o conhecimento dessas matérias por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 do Carta Magna. Nesse sentido, confira-se recente julgado da 2ª Turma deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I – O tema veiculado neste writ não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou à afirmação do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Habeas corpus não conhecido” ( HC 118.173/MG, de minha relatoria). Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,embora sujeita a decisão a agravo regimental”. Nesse sentido, menciono, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do HC 93.343/PR e do HC 89.994/BA, de minha relatoria, e no HC 94.134/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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