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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 775801 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 775801 SE
Partes
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, BRENDA SANTOS PEQUENO, JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S), BIANCA DE BRITO PORTO
Publicação
DJe-152 DIVULG 06/08/2014 PUBLIC 07/08/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA – PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL – APLICABILIDADE DO ART. , XVII, DA CF – RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA - UNÂNIME” (pág. 6 do documento eletrônico 6). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, VIII, 37, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição aos servidores contratados em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica,notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido”. Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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