Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 775801 SE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA – PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL – APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVII, DA CF – RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA - UNÂNIME” (pág. 6 do documento eletrônico 6). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, VIII, 37, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição aos servidores contratados em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica,notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido”. Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -