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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 802842 MS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 802842 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOÃO OLIMPIO FERREIRA MARTINS, ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S), IVAN GIBIM LACERDA
Publicação
DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o entendimento de que incide, no caso, o teor das Súmulas 279 e 454, e de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material no julgamento do agravo, uma vez que não se discute no presente feito preterição em razão de contratação temporária, mas sim direito à promoção de bombeiro militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão (doc. eletrônico 42) e renovo o julgamento do agravo. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que, em grau de apelação, reformou a sentença para julgar procedente a pretensão autoral de promoção na carreira de bombeiro militar. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, e 5º, XXXV, LIV, LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Nos termos do art. 102, III, da Constituição, admite-se o recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que a recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias, uma vez que era cabível o recurso de embargos infringentes previsto no art. 530 do Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 281 desta Corte. Nesse sentido, transcrevo a do RE 507.193-AgR/MT, Rel. Min. Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281, POIS AINDA CABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 597 DO STF. 1. São incabíveis embargos infringentes de acórdão que, por maioria, haja reformado sentença de mérito no bojo de mandado de segurança (Súmula 597/STF). Inviável, portanto, a aplicação da Súmula 281 desta colenda Corte. 2. Agravo regimental desprovido”. No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes julgados: RE 488.827-AgR/RN, de minha relatoria, AI 686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel.Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 592.615/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -