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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 122166 RR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 122166 RR
Partes
LEODALMO DIAS DOS SANTOS, MAURO SILVA DE CASTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014
Julgamento
31 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro Silva de Castro, em favor de LEODALMO DIAS DOS SANTOS, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 288.944/RR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa apelou para o TJRR alegando inobservância da formalidade prevista no art. 422 do Código de Processo Penal, bem como ausência de fundamentação idônea capaz de legitimar o aumento da pena-base em dois anos além do mínimo legal.A Corte estadual, entretanto, negou provimento ao pedido. Ainda irresignada, interpôs recurso especial, que não foi admitido. Apresentou, então, o AREsp 288.944/RR, do qual o Ministro Relator não conheceu, porque intempestivo. É contra essa decisão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que a dignidade humana está acima de qualquer formalismo processual. Aduz, adiante, que o Juízo de piso “feriu direito líquido e certo da atividade de defesa, posto que mitigou o direito de serem produzidas provas que poderiam ser manejadas perante o tribunal popular vez que reza o artigo 422 do CPP que, in verbis: '(...) ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (…)'” (págs. 7-8 do documento eletrônico 2 – grifos no original). Alega, ainda, que, in casu, “cinge-se a discussão ao direito de produção de prova e ao momento processual do exercício deste direito e não propriamente ao conteúdo das mesmas nem de seu valor axiológico. A matéria é de direito e repercute de modo abstrato em todo o qualquer procedimento judicial. A lei não tem palavras inúteis. Não obstante a possibilidade de que as diligências pudessem ter sido requeridas em outra fase, elas não o foram” (pág. 8 do documento eletrônico 2). Assevera, assim, que “tanto o Magistrado a quo que dirigiu o feito, quanto o Tribunal coator trataram com menoscabo a nulidade arguida e deixaram de cumprir formalidade que constitui elemento essencial do ato, por conseguinte, negaram a devida e efetiva prestação jurisdicional” (pág. 9 do documento eletrônico 2). Com relação à pena fixada para o crime de homicídio, entende que as circunstâncias do art. 59 do CP não foram adequadamente valoradas, tendo em vista que “a Corte estadual deu uma interpretação sui generis ao estabelecer que a pena base somente poderia ser aplicada no mínimo legal abstratamente cominada se todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 fossem favoráveis ao sentenciado, in verbis: ´APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ADESÃO A UMA DAS TESES APRESENTADAS – COMPATIBILIDADE – MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – LEGITIMA DEFESA NÃO COMPROVADA – REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE (…) 1 – Decisão contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia integralmente do conjunto probatório. 2 – Não ocorre decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, ´d´, CPP) quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões com amparo em uma das vertentes da prova produzida. 3 – Somente autoriza a aplicação da pena base no mínimo cominado se todas as circunstâncias forem favoráveis. Do contrário, deve ela situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislado´” (págs. 9-10 do documento eletrônico 2 – grifos no original). Requer, ao final, o deferimento da liminar para que o paciente possa permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, postula a concessão da ordem para anular a decisão do STJ que não conheceu do agravo porque intempestivo ou, mesmo que de ofício, para decretar a nulidade do processo penal no qual restou condenado ou, ainda, para diminuir o quantum fixado na pena-base para o mínimo legal. Em 7/5/2014, tendo em vista a deficiência instrutória dos autos, intimei o impetrante, indeferi o pedido de medida liminar e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da impetração. O impetrante insurge-se contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do AREsp 288.944/RR nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto por Leodalmo Dias dos Santos, contra decisao do Tribunal de Justiça de Roraima que não admitiu o processamento do recurso especial. De plano, verifico que o presente recurso não preenche as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, constata-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 8/11/2012, fl. 614, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se o prazo recursal em 12/11/2012 e encerrando em 16/11/2012, sendo que a petição do agravo foi protocolizada somente em 20/11/2012, fl. 616, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias, estabelecido pelo art. 28 da Lei nº 8.038/1990. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 13/10/2011, resolvendo questão de ordem no ARE nº 639.846/SP, pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo na vigência da Lei nº 12.322/2010, permanece válido o prazo fixado pelo artigo 28 da Lei nº 8.038/90 aos agravos em matéria penal e processual penal. Confira-se a do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo. (ARE nº 639.846/SP, Relator para o acórdão o Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 19/3/2012). Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator” Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma no julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado– impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo órgão competente, e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração nesta Casa para conclusão semelhante à anteriormente proferida. Ressalto, por fim, que, mesmo intimada para instruir devidamente o feito, a defesa não juntou cópia do inteiro teor da sentença condenatória, tampouco do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima/RR, o que impede a verificação de ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a mitigação da supressão de instância. Ante o exposto, nego seguimento a este writ (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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