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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791961 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 791961 RS

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, CACILDA DIAS THEODORO, RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S), EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014

Julgamento

4 de Junho de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Esta Corte, ao examinar o RE nº 788.092/SC, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 709 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas à saúde”. Assim, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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