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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 807649 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 807649 SP

Partes

NELSON BONIFÁCIO DOS SANTOS, ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Nelson Bonifácio dos Santos interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim do: “POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo - Decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da ação - Apelo reiterando o pedido mediante o argumento da não incidência da prescrição em relação a ato nulo - Sentença mantida - Prescrição contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Impossibilidade de se declarar a nulidade de ato administrativo independentemente do transcurso do prazo prescricional - Descabida a aplicação do disposto nos artigos 200 do Código Civil e 177 da Lei Estadual nº 10.177/98 - Recurso de apelação que não comporta provimento”. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos , inciso III, , caput e incisos II, XXXV, LIV, LV, 37, 41, § 2º, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, §§ 4º e , e 133 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento ( AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Quanto a alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Ressalte-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. Especificamente sobre o tema ora análise, transcrevo o teor da recente decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 729.615/RS (DJe de 4/4/13), que bem aborda a questão: “DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 47): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4º e do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.’ A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer assim ementado (fls. 78): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO C/C REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 125, §§ 4º E , DA CF/88 – REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04 – AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição ( AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min.CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal, corroborando a manifestação do Ministério Público Federal, consagrou diretriz jurisprudencial que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida ( AI 785.580-AgR/SP, Rel. Min.GILMAR MENDES – ARE 664.930-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. .............................................................................................. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que ‘compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares’,nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.’ ( ARE 715.817-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho da decisão que a eminente Ministra ELLEN GRACIE proferiu no âmbito do RE 634.703/SP, de que foi Relatora: ‘Verifico que o acórdão recorrido divergiu da orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a EC 45/04, que deu nova redação ao § 4º do art. 125 da CF/88, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, conferindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Nesse sentido cito o RHC 88.543/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 27.4.2007.’ Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando os precedentes referidos, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento”. Também não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar,singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo regimental desprovido” ( ARE nº 664.930/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11). “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido” ( AI nº 521.569/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Da manifestação do Relator, Ministro Cezar Peluso, destaca-se o seguinte trecho: “A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED” (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2012)”. Esse julgado ficou assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa.Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta” ( ARE 691.306/MS, DJe de 11/9/12). Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta Corte, in verbis: “O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”. Sobre o tema, ainda, anote-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional ( CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu,que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” ( AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10). “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.” ( RE 199.800/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01). Por fim, registre-se que também não procede a alegada nulidade do processo administrativo que originou o ato administrativo objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido”( RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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