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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 813124 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 813124 RS
Partes
ADEMIR JOSÉ BERGO, MARCELO DAL PONT GAZOLA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, AORELIO GAZOLA
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , 195, I, “a”, “b”, e § 8º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que: “Em relação a contribuição social devida pelos produtores rurais empregadores pessoas físicas, o egrégio STF, ao julgar o RE nº 62.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8212/91. Contudo, tal decisão não alcança os segurados especiais - produtores rurais pessoas físicas sem empregados ou que realizem a atividade em regime de economia familiar a recolher o tributo nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, 'a', no segundo. Assim, é imprescindível a demonstração de ser o contribuinte empregador rural pessoa física, o que pode ser feito, entre outros documentos, por meio de comprovantes de entrega da RAIS e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas de acordo com as informações apostas na RAIS, Carteira de Trabalho dos empregados, declaração fornecida pelo sindicado rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural, etc. (…) Foi juntado aos autos apenas um comprovante de pagamento de ITR. Entendo, porém, que tal documento apenas comprova que o autor possui uma propriedade localizada na área rural, não servindo como prova de que possui empregados permanentes, o que afastaria o pagamento da exação ora debatida. Assim, tendo em vista que a parte, devidamente intimada pelo magistrado para fazer prova desta condição, não juntou quaisquer documentos que comprovassem a condição de empregador rural pessoa física, impõe-se a extinção do processo”. Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Ressalte-se, ainda, que para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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