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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 815599 RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 815599 RS
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE AGUDO, JORGE DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S), ALMIRO DO COUTO E SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FELIPE ESTEVES GRANDO, ALMIRO DO COUTO E SILVA
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Vistos. Informa a petição nº 27649/2014 a existência de acordo entre as partes da presente lide. Compulsando os autos, verifico que o mencionado acordo foi homologado na origem, conforme consta nas fls. 1.147 a 1.150. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso extraordinário por falta de objeto. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente