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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Antônio Plucinski interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos X, LXV, LXXV, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PERDA E DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDIVÍDUO PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PRISÃO EFETUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem decidiu acerca da impossibilidade de responsabilidade do Estado em indenizar o recorrente, no que se refere aos danos morais decorrentes de suposta prisão ilegal, sob os seguintes argumentos: “A responsabilidade civil invocada pelo apelante encontra fundamento no art. da Constituição Federal que, em seu inciso LXXV dispõe: ‘o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença’. Ocorre, entretanto, que a caracterização do erro judiciário pressupõe, neste caso, a ilegalidade ou abusividade no decreto da prisão ou no ato de sua manutenção, frente aos requisitos a serem observados pelo Magistrado. (…) Na espécie, não vislumbro qualquer abusividade nos atos judiciais consistentes nos decretos de prisão temporária e de prisão preventiva, tampouco na manutenção do recorrente em estabelecimento prisional enquanto aguardava o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Infere-se dos autos, que o apelante foi preso temporariamente, sob a alegação de que havia indícios de que teria praticado o crime de homicídio qualificado (art. 12, § 2º, I e II do CP), contra Alceu Palhano Borges. Posteriormente, foi decretada a sua prisão preventiva (fl. 99) e, após ser interrogado e da colheita das provas, foi pronunciado pela prática do crime citado (fls. 203/206). Destaco que, na decretação da prisão preventiva, o magistrado singular acatou o pedido formulado pelo Delegado de polícia responsável pelo Caso (fls. 87/91), bem como pelo representante do Ministério Público (fl. 96/98) e fundamentou sua decisão com base nos elementos contidos no inquérito (...)”. Desse modo, o Tribunal de origem, no tocante aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais decorrentes de suposta prisão ilegal, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público e o suposto dano causado ao agravante, com fundamento nos elementos fático-probatórios que permeiam a lide. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e verificar a legalidade dos referidos atos que culminaram na prisão sob exame, seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas.Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e a prisão aos quais foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. , inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos judiciais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido.” ( AI XXXXX/SP-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279/STF. 1. Acórdão impugnado mediante recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - e a não-interposição do recurso especial tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2. Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.3. Precedentes: RE 539.915-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 5.2.2009; RE 596.414-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 24.4.2009; RE XXXXX-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 7.11.2008. 4. Súmula n. 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 804.596/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/9/11). “RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI nº 510.346/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de amesquinhamento da atividade soberana do Estado na aplicação do ordenamento jurídico e na imposição da justiça. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” ( RE nº 553.637/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. , LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” ( RE nº 429.518/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04). “RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido” (RE n 219.117/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29/10/99). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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