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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0268823-75.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO, MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADRIANA BECHARA
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
23 de Junho de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcos José Leme e outra favor de Patrícia Gimenez Zocchio contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 274.883/SP. A paciente foi condenada às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação perante aquela Corte. Concomitantemente, impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ dada a inadequação da via eleita para questionamento de dosimetria da pena. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 274.883/SP, a Ministra Laurita Vaz, via decisão monocrática, não conheceu do writ. Nesse habeas corpus, os Impetrantes reputam inidônea a exasperação da pena-base e a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo. Sustentam a ocorrência de bis in idem decorrente da valoração da natureza e da quantidade da droga em momentos distintos da dosimetria da pena. Apontam, ainda, ser o caso de imposição do regime inicial diverso do fechado. Requerem, em medida liminar e no mérito, a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da pena-base em seu mínimo, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e a fixação do regime de cumprimento a pena menos severo. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 274.883/SP. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Impunha-se à Defesa,em busca da reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para provocar o julgamento pelo órgão colegiado. Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA.ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,1ª Turma, DJe 28.5.2010). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). A propósito, colho os fundamentos do indigitado decisum: “Registre-se, de início, que a cópia da ordem de habeas corpus originária indica que a Defesa postulou pedido de liminar perante o Tribunal de origem. Tal pretensão, todavia não foi apreciada, o que ensejou a impetração desse habeas corpus com vistas à superação do óbice processual contido na Súmula n. 691/STF. A eventual ilegalidade acima referida restou superada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu da ordem de habeas corpus originária, conforme informações obtidas em consulta ao site daquele Sodalício,juntadas aos presentes autos, nos seguintes termos: ‘A impetração afigura-se insuscetível de cognição. Impossível, na via sumária do habeas corpus, o exame de fatos e provas que seria indispensável para eventual reforma do édito condenatório proferido em desfavor da paciente. Esse exame deverá ocorrer por ocasião do julgamento da apelação interposta por sua defesa, já em processamento, e da qual o remédio constitucional não é sucedâneo. Em suma, a matéria versada na impetração refoge ao âmbito restrito do remédio constitucional, que por isso mesmo não pode ser conhecido.’ Como se vê, o Tribunal de origem postergou a reforma da sentença para o momento do julgamento do recurso de apelação defensivo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Saliente-se, por fim, que o recurso de apelação n. 0003398-83.2012.8.26.0470 já foi julgado pela Corte Estadual, estando pendente, ainda, o exame de embargos infringentes opostos pela Defesa, conforme extrato obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, também anexo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus”. Observo, ainda, que, o Superior Tribunal de Justiça deixou de enfrentar a matéria de fundo, objeto da presente impetração. À míngua de pronunciamento judicial pela instância anterior, inviável, como regra, a análise do pedido, neste momento, por esta Suprema Corte, sob pena de dupla supressão de instância (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. Ademais, a matéria relacionada ao pedido de tutela emergencial depende da análise da questão de fundo que diz com a dosimetria da pena, em especial a redução da pena-base e suas implicações no regime da pena. Diante das peculiaridades do caso concreto, necessário o exame aprofundado da impetração, inviável nessa fase preliminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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