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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Flávio Viana de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 428.992/PE. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por subtrair, na companhia de dois coacusados e mediante emprego de arma de fogo, cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além de pertences de particulares. O Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco/PE condenou o paciente às penas de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado. A Defesa interpôs recurso de apelação pleiteando redução da pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a desconsideração do emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. Inconformada, a Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Moura Ribeiro, por decisão monocrática, negou provimento ao agravo em recurso especial.Posteriormente, a Quinta Turma da Corte Especial negou provimento ao agravo regimental no AREsp 428.992/PE. Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na dupla valoração do emprego de arma de fogo na dosimetria da pena, incorrendo em bis in idem. Reputa inidônea a exasperação da pena-base. Requer, em medida liminar e no mérito, a reavaliação da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 428.992/PE em acórdão assim do: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder a cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido”. Diante das peculiaridades do caso concreto, necessário exame aprofundado da impetração, inviável nessa fase preliminar. A matéria relacionada ao pedido de tutela emergencial – a reavaliação da pena-base fixada – depende da análise da questão de fundo que diz com a dosimetria da pena, em especial a dupla valoração da circunstância do emprego de arma de fogo para aumentar a pena-base e como parâmetro da causa de aumento de pena. Portanto, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da matéria suscitada, cujo exame mais detido será realizado na oportunidade do julgamento da impetração pelo órgão colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos devidamente instruídos, colha-se manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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