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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611505 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 611505 SC
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, MARCOS RODRIGUES PEREIRA
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Em 09.09.2011, o relator, ministro Ayres Britto, inseriu o presente recurso no sistema eletrônico de votação sobre a preliminar de repercussão geral. Finalizado o prazo regimental de votação em 30.09.2011, foi lançada automaticamente a decisão pela “inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional”, nos termos da manifestação do relator (art. 324, § 2º, do RISTF). Ressalto ainda que, antes da lavratura do acórdão sobre a repercussão geral, o Plenário, ao apreciar Questão de Ordem na Repercussão Geral no presente Recurso Extraordinário, proferiu a seguinte decisão: “Retirado de mesa ante a aposentadoria do Relator, Ministro Ayres Britto.” (fls. 545). Assim, tendo em vista a aposentadoria do relator, bem como a ordem de votação realizada por meio eletrônico, referente ao julgamento de inexistência de repercussão geral (fls. 558), encaminhem-se estes autos ao gabinete do ministro Luiz Fux, para os fins do art. 38, IV, b, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente
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