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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 287 TO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins em face da “estrutura normativa de reajuste tarifário de energia elétrica consolidado na Resolução Normativa ANEEL 435/2011 (Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET), especialmente os efeitos concretos e imediatos previstos na Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL n. 1.564, de 2 de julho de 2013”. Sustenta-se, em síntese, que a atual política de fixação da tarifa de energia elétrica tem gerado tarifas mais altas justamente nos estados em que a renda média per capita é mais baixa, o que ofenderia frontalmente os Objetivos Fundamentais da República de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (inciso I do art. 3º) e “reduzir as desigualdades regionais” (inciso III do art. 3º), bem como a isonomia prevista no caput do art. , todos da Constituição Federal de 1988. Foi aplicado o rito do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, tendo sido solicitadas informações à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e concedido vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. A ANEEL prestou informações em que requer, preliminarmente, o não conhecimento da ação, com fundamento na ocorrência de ofensa reflexa à Constituição, alegando que “a Resolução Homologatória ANEEL n. 1.564/2013 é mera aplicação do regime tarifário legalmente estabelecido para o setor elétrico” na Constituição Federal e nas Leis federais nº 8.987/1995 e 9.427/1996. Sustenta, ainda, não ter sido atendido o requisito da subsidiariedade, tendo em vista a ação ordinária nº XXXXX-02.3013.4.01.4300,distribuída perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que tem por objeto a mesma resolução homologatória impugnada nesta ação. No mérito, assevera, em síntese, que o sistema de revisão tarifária em vigor para o setor de energia elétrica não acarreta o efeito de gerar tarifas mais altas para as regiões mais pobres do país, como sugere o autor desta ação. A Advocacia-Geral da União manifestou-se no sentido do não conhecimento da presente ação, com fundamento na ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, valendo-se de dados colhidos das informações fornecidas pela ANEEL. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal. É o breve relato. Inviável a arguição. Com razão a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal ao sustentarem o não conhecimento da presente arguição, tendo em vista o caráter exclusivamente regulamentar dos atos normativos impugnados. Com efeito, tanto a Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011 quanto a Resolução Homologatória ANEEL nº 1.564/2013 foram editadas tendo em vista o regime tarifário do setor de energia elétrica estabelecido no art. da Lei nº 8.987/95 e nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.427/96. Ressalta-se, ademais, que, segundo dispõe o art. 15, inc. I, da Lei nº 9.427/96, as tarifas máximas de energia elétrica são fixadas “no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública”. Segundo o inc. III do mesmo artigo, por seu turno, essas tarifas também podem ser fixadas “em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato”. Sendo assim, a análise da alegada ofensa a preceito fundamental dependeria do cotejo entre os diplomas impugnados, a legislação infraconstitucional mencionada acima e as normas tarifárias do contrato de concessão firmado entre a União e a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (CELTINS) por intermédio da ANEEL, de modo que, se houvesse ofensa à Constituição, seria meramente reflexa. A questão foi bem exposta pela Procuradoria-Geral da República no seu parecer: “A Resolução Normativa 435, de 24 de maio de 2011, e a Resolução Homologatória 1.564, de 2 de julho de 2013, ora impugnadas, ambas da ANEEL, caracterizam-se como ato normativo secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ( Lei de Concessoes e Permissões), e pela Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Desse modo, se ilicitude houvera na fixação das tarifas praticadas pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (CELTINS), derivaria da má ou não observância dos critérios das Leis 8.987/1995 e 9.427/1996 e da metodologia do contrato de concessão. De fato, como aponta a ANEEL, a fixação das tarifas obedece à metodologia prevista no contrato de concessão firmado com a CELTINS, na cláusula sétima, subcláusula quinta e sexta e nota à cláusula sétima, e na cláusula oitava (informações da ANEEL, doc. 13, p. 16-19 do arquivo eletrônico). É possível que a metodologia decorrente de ambas as leis gere injustiças do ponto de vista da redução das desigualdades sociais e da capacidade econômica de determinadas regiões do país. Isso, porém, não permite, em princípio, conclusão sobre sua automática incompatibilidade com a Constituição da Republica, em face do conteúdo elástico das normas constitucionais apontadas na petição inicial. Há forte componente político na definição do regime jurídico do setor energético nacional – refletido na legislação específica – que só excepcionalmente será passível de controle jurisdicional. Por essas razões, não é admissível a impugnação das resoluções em questão no controle concentrado de constitucionalidade, que pressupõe confronto direto do ato questionado com a Constituição da República”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade do controle concentrado de atos que impliquem mera ofensa reflexa à Constituição. No julgamento da ADPF nº 93 AgR/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, esta Corte afirmou que: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido” (DJe de 7/8/09 - grifou-se). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ADPF nº 119/DF, relator o Ministro Eros Grau, Dje de 05/4/10; ADPF nº 210/DF, relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 26/5/10; e ADPF nº 9/RS, de minha relatoria, Dje de 10/2/11. Destaco que esta Suprema Corte, ao examinar a Repercussão Geral no RE nº 676.924, negou a existência de repercussão à matéria atinente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, instituídas pela Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por requerer a “reanálise da legislação infraconstitucional que disciplina o modelo tarifário atinente ao setor […], circunstância que afasta a matéria do âmbito constitucional”, tal como ocorre no caso ora em exame ( RE 676.924-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 30/11/12). Isso posto, não conheço da presente arguição. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 24 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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