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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580788 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 580788 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GTECH BRASIL LTDA, SANDRA MARA LOPOMO
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação dos artigos , LIV e LV, 93, IX e 155, § 2º, XII, b, da Constituição da Republica, pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão recorrido assim assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. CONVÊNIO 69/04. NULIDADE RECONHECIDA. Ao criar uma forma de substituição tributária, o Cônvenio 69/04 está usurpando da competência legislativa, pois cabe à lei complr dispor sobre tal instituto. Contrariedade à expressa previsão do art. 155, § 2º, XII, alínea b da Constituição Federal. APELO DESPROVIDO.” (fl. 42) Nas razões recursais, sustenta-se a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, e o atendimento dos requisitos constitucionais para a substituição tributária em ICMS. A 1ª Vice-Presidência do TJRGS inadmitiu o recurso por vislumbrar que não foi apresentada motivação suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Interposto agravo de instrumento, este restou provido para fins de conversão em recurso extraordinário, por estarem presentes todos os requisitos formais de admissibilidade (fl. 165). Ademais, a PGR manifestou-se pelo não provimento do recurso nos seguintes termos: “Destarte, mostra-se patente a impropriedade da sistemática utilizada no Estado do Rio Grande do Sul e a ausência de Lei Estadual estabelecedora da substituição tributária prevista no Convênio em análise, devendo-se, portanto, reconhecer a sua nulidade.” (fl. 180) É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto ainda que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Nesse sentido, tal orientação deve ser aplicada no caso em comento, de modo a não conhecê-lo. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mérito, cumpre destacar que a jurisprudência do STF é firme no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária referente ao ICMS, inclusive na vigência do regime constitucional anterior, como se verifica do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo fixou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária. Entendeu-se que a substituição tributária já tinha previsão no sistema jurídico-tributário brasileiro na vigência do regime constitucional anterior. 2. Na ordem constitucional vigente, a disciplina do instituto decorre tanto do recebimento do decreto-lei n. 406/68 quanto dos Convênios ICM e ICMS celebrados com fundamento no art. 34, § 8º, do ADCT/88 até a edição da LC 87/96. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 765040 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 20.11.2009) O art. 155, § 2º, XII, “b”, da Carta Constitucional determina caber à lei complementar “dispor sobre substituição tributária”, matéria atualmente regulada pela LC n. 87/96. Ocorre que, na espécie, a despeito do que prevê a LC 87/96, entendeu o Tribunal de origem faltar, no caso em tela, a necessária lei estadual para disciplinar matéria, haja vista que o Convênio em questão não fora expressamente ratificado pelo Poder Legislativo estadual. Na mesma linha, destaca, a propósito, o Parquet:“verifica-se que, para a substituição tributária, é necessária a previsão em Lei Estadual, além de acordo específico entre os Estados interessados” (fl. 179). Posta a questão nesses termos, verifica-se que o entendimento acolhido pela Corte recorrida, em princípio, não destoa da orientação acolhida na jurisprudência desta Corte e que divergir do Tribunal de origem envolveria o reexame de matéria fático-probatória, assim como a análise de legislação infraconstitucional, inclusive de ordem local aplicável (Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e Lei Estadual 8.820/89), fazendo incidir, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. Cito, nessa linha, os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade ( RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000). 2. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que tal sistemática foi instituída no âmbito estadual por lei em sentido formal só pode ser refutada por extenso exame do direito local, inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 743.607 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 25.2.2014)“Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de substituição tributária. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a partir de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual nº 2.657/96 (art. 22). 2. A busca da concreta exegese que se extrai da Lei Complementar nº 87/96 acerca da base imponível do tributo, no regime de substituição tributária é matéria que repousa na esfera da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.” ( RE 646.737 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 17.3.2014). No mesmo sentido, cito ainda o AI 637.392, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.12.2013. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557 do CPC). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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