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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim do (fls. 232): “AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 734, DE 26.11.93. ELEIÇÕES PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL RELATIVA A CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, RESTRITA AOS PROCURADORES DE JUSTIÇA (ART. 10,‘CAPUT’, §§ 1º E 2º E INC. VII). PEDIDO IMPROCEDENTE. Discricionariedade e juízo político do legislador estadual, ante a inexistência de mandamento constitucional ou legal que vede a previsão.” A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 128, § 3º, da Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer do qual se destaca a seguinte passagem (fls. 323/327): “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 10, ‘caput’ e §§ 1º e 2º, inc. VII, da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, por entender que tanto o art. 94, II, da Constituição desse Estado, quanto o art. 128, § 3º, da Constituição da República, delegam a regulamentação da matéria à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e às leis orgânicas de cada Estado. Estas podem dispor a respeito das condições de elegibilidade para integrar a lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça. Os dispositivos impugnados têm a seguinte dicção: ‘Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,observado o mesmo procedimento. § 1º. Os integrantes da lista tríplice a que se refere este artigo serão os Procuradores de Justiça mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do Ministério Público do quadro ativo da carreira. § 2º. Com antecedência de pelo menos 50 ([...]) dias, contados da data de expiração do mandato do Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, observadas as seguintes regras: VII – somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 (três) dias úteis imediatamente posteriores ao término do prazo previsto para as desincompatibilizações.’ A norma previu escolha do Procurador-Geral de Justiça, pelo Chefe do Poder Executivo, dentre ocupantes do cargo de Procurador de Justiça integrantes de lista tríplice. Essa norma se harmoniza com o art. 128, § 3º, da Constituição Federal, o qual, ao dispor sobre a composição da lista tríplice formada entre integrantes da carreira, não vedou a imposição de restrições à elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça e deixou a cargo da lei de regência a definição dos critérios, desde que observados a razoabilidade e o sistema constitucional. Não é irrazoável a previsão de restringir a escolha do Procurador-Geral aos Procuradores de Justiça, dada a suposição de que são mais experientes e que, por isso, poderão desempenhar melhor o seu mister. Ainda que a premissa não necessariamente se confirme na prática, não se pode tachá-la de abusiva nem de inconstitucional. A doutrina entende legítima a veiculação em lei estadual de outros requisitos para elegibilidade do Procurador-Geral de Justiça: ‘Ao dispor que somente poderão integrar a lista tríplice os integrantes da carreira, a Lei nº 8.625/93 não instituiu nenhuma vedação quanto à possibilidade de os pretendentes ao cargo serem Promotores de Justiça. No entanto, a exemplo do art. 128, § 3º, da Constituição da Republica, dispõe o art. 9º, ‘caput’, da Lei nº 8.625/93 que a lista tríplice seria formada entre integrantes da carreira, ‘na forma da lei complementar respectiva’. Por essa razão, não vemos óbice a que a lei estadual, ao dispor sobre as condições de elegibilidade para se integrar a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral, disponha que somente os Procuradores de Justiça podem se inscrever no certame. É importante observar que, diversamente do que se verifica em relação ao Procurador-Geral da República, que deve ter a idade mínima de 35 ([...]) anos, o art. 128 da Constituição da Republica, em respeito ao princípio federativo, relegou aos Estados a definição, à luz das peculiaridades locais, dos requisitos a serem preenchidos por aqueles que pretendem ocupar o cargo. Em prevalecendo entendimento diverso, chegar-se-á à conclusão de que o único requisito para o acesso ao cargo é ser integrante da carreira, não sendo ilegítimo que a lei estadual institua qualquer outro, o que estaria em flagrante dissonância do sistema. No mesmo sentido é decisão da então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra ELLEN GRACIE, na suspensão de liminar 134/SE, na qual considerou ofensiva ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal decisão judicial que não observou lei estadual com regra idêntica à ora impugnada: […] Conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão ( SS 846-AgR/DF, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 18.5.2001,dentre outros), em um juízo mínimo de delibação, assevero que o art. 128, § 3º, da Constituição Federal determina que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formem lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral. No caso, a Lei Complementar estadual 02/90 (fls. 135-151), regulando referido processo de escolha, no seu vigente e eficaz art. 8º, preceitua que o Procurador-Geral de Justiça é ‘nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, dentre uma lista tríplice integrada de Procuradores de Justiça’ (fl. 140). Assim, existindo a lei estadual referida no citado art. 128, § 3º, da CF, considero ofensiva à ordem jurídica decisão que não observa mencionada norma estadual. Além disso, o fato de a Constituição do Estado de Sergipe, no seu art. 116, § 1º, não ter feito alusão à existência de lei regulamentadora, não me parece ter o condão de elidir a exigência de ‘lei respectiva’ prevista no art. 128, § 3º, da Constituição da Republica, norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual. O caso não se resolve com aplicação de raciocínio por simetria com relação à regra para o cargo de Procurador-Geral da República (art. 128, § 1º), pois a Constituição da Republica previu, expressamente, em dispositivos distintos, as regras aplicáveis à escolha do Procurador-Geral da República e à dos Procuradores-Gerais de Justiça (art. 128, § 3º). Caso se aplicasse simetria, haveria de concluir-se que o § 3º do art. 128 seria inútil e, como não se deve admitir que haja dispositivos constitucionais inúteis, conclui-se que a escolha do Procurador-Geral da República e a dos Procuradores-Gerais de Justiça seguem regras diferentes. Em suma, o art. 128, § 3º, da Carta da Republica determina a escolha do Procurador-Geral de Justiça ‘dentre os integrantes da carreira’, indicados em lista tríplice, tendo delegado à lei estadual a imposição de outros requisitos para elegibilidade ao cargo, e é razoável a previsão legal que restringe a escolha aos Procuradores de Justiça, no Estado de São Paulo.” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição ( AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min.CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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