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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17578 AM

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17578 AM
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SHIRLEY CRISTINA SOUZA DE ARAÚJO, THIAGO DA SILVA MACIEL, LIMPABRÁS - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
27 de Junho de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Amazonas em face do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Utilizo-me do relatório da decisao de 15/5/14, pela qual deferi a liminar pleiteada: “O reclamante narra que, na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista nº 0000935-45.2010.5.11.0006, ajuizada por Shirley Cristina Souza de Araújo contra Limpabrás Limpeza e Conservação LTDA. e o Estado do Amazonas, em que se pleiteava o adimplemento de verbas trabalhistas. Alega que a decisão impugnada, mantida pelo Tribunal Regional, atribuiu-lhe a responsabilidade subsidiária pelo fato de que teria se omitido ao dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, com base nos preceitos da Lei nº 8.666/93,além de afirmar que a administração pública não apresentou os documentos que lhe eximiriam da culpa. Inconformado, o reclamante ajuizou perante o TST agravo de instrumento, o qual encontra-se pendente de julgamento. Defende a tese de que, em consonância com o julgamento da ADC nº 16/DF, ‘pode-se inferir que: o item IV do Enunciado 331, da forma como está redigido, esvazia a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; b) (...) o art. 71 § 1.º da Lei 8666/93 não permite a transferência de responsabilidade pecuniária aos entes públicos, por dividas trabalhistas de suas contratadas; c) [n]ão é possível conformar o julgado do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos autos da ADC 16, com a redação atual do Enunciado 331,IV do TST.’ Além disso, argumenta que ‘o mero inadimplemento da empresa contratada não constitui causa suficiente à caracterização da culpa ‘in vigilando’, impondo-se a indicação de fatos concretos imputáveis ao Poder Público, para a caracterização da conduta culposa’. Requer que seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado, bem como o trâmite da Reclamação Trabalhista nº 0000935-45.2010.5.11.0006, e, no mérito, que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada.” Determinei a emenda à inicial por ausência de indicação do valor da causa (arts. 258 e 259 do CPC), cumprida através de petição de aditamento à inicial de 28/5/14. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. No tocante à negação de aplicação da Súmula Vinculante nº 10, é de se questionar a existência de interesse de agir na presente reclamação, pelo que ratifico os fundamentos expostos quando do deferimento da liminar: “(...) destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada ‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: ‘Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.’ Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF.” Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no autos da reclamação trabalhista nº 0000935-45.2010.5.11.0006, pela 1ª Turma do TRT da 11ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “No caso em tela, é incontroverso que o Estado do Amazonas não procedeu à devida fiscalização do contrato com a reclamada, decorrendo de sua negligência o total desamparo vivido pela reclamante. Por esse fundamento, mister impõe-se sua responsabilização subsidiária. Não se trata de reconhecer qualquer direito do reclamante em face do recorrente, como alegado na peça recursal, mas sim de resguardar a obreira contra eventual inidoneidade financeira da reclamada, o que corroboraria a culpa in vigilando do recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, equivoca-se o recorrente. Com efeito, é decorrência de comezinha regra hermenêutica que os dispositivos legais devem ser interpretados em concatenação com as demais regras insculpidas no ordenamento jurídico do qual faz parte e para o qual comunga. A responsabilização do recorrente exsurge não apenas de sua culpa, mas principalmente em decorrência da aplicação dos princípios erigidos na Constituição Federal, desde a basilar dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de Direito, até os circundantes do direito laboral, tais como a proteção ao trabalho e ao mínimo direito do obreiro. Ressalte-se ainda que a mais alta Corte Trabalhista, com a edição da Súmula n. 331, não entendeu inconstitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tão somente concluiu pela sua não aplicação em casos idênticos ao ora examinado, em que a contratação de pessoa jurídica inidônea acobertada pela ausência de fiscalização da tomadora dos serviços, possibilitou a violação flagrante dos direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente ao trabalhador. Do contrário, estar-se-ia deixando o trabalhador completamente desamparado, à margem da lei, do direito e, em especial, da justiça social. Apesar de extensa argumentação do recorrente com o objetivo de apontar violação a diversos dispositivos constitucionais, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina, entendendo que a matéria alusiva à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não tem contornos constitucionais, não empolgando, inclusive, recurso extraordinário àquela Corte. (…) Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, em afronta ao art. 37, II e XXI, § 6º, da CF/88, além da Súmula 363 do TST, porque, como já demonstrado, a responsabilidade do Estado se dá em razão da sua negligência na fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho pela empresa terceirizada, razão pela qual não pode beneficiar-se pela sua omissão. Além disso, não houve reconhecimento de liame empregatício entre a autora e o litisconsorte, mas reconhecimento de responsabilidade subsidiária, portanto, não há que se falar em nulidade da contratação e, consequentemente, em aplicação da Súmula nº 363 do TST.” (destaquei) Nessa conformidade, não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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