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23 de Setembro de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3758 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    Inq 3758 DF
    Partes
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LUIZ HILOSHI NISHIMORI, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LUIZ CARLOS JORGE HAULY, ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
    Publicação
    DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
    Julgamento
    27 de Junho de 2014
    Relator
    Min. TEORI ZAVASCKI

    Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de inquérito penal instaurado para apurar suposta prática de crimes contra a administração pública pelos Deputados Federais Luiz Hiloshi Nishimori e Luiz Carlos Jorge Hauly, já que teriam nomeado Gilmar Roberto Martins e Edinelso Alves como secretários parlamentares para prestarem serviços que não se coadunam com as funções inerentes ao aludido cargo (fl. 2-4). Diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 4-5) foram deferidas em setembro de 2013 (fl. 455). Em março de 2014, o Ministério Público reiterou interesse na oitiva da testemunha faltante (fls. 527/530), o que foi deferido à fl. 532. Com o cumprimento das diligências, os autos retornaram ao Ministério Público (fl. 560). 2. Em promoção de fls. 563-570, o Procurador-Geral da República manifestou-se nos seguintes termos: “Pelos depoimentos tomados e documentos apresentados, vê-se que não há elementos suficientes para o prosseguimento do feito. Não se está negando de plano a ocorrência dos fatos, mas reconhecendo a inexistência de elementos suficientes para dar andamento ao feito. Conforme documentos remetidos pela Coordenadoria de Secretariado Parlamentar do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, ambos os secretários parlamentares exercem/exerceram o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, exonerável ad nutum,e a jornada, o local do efetivo exercício e o comunicado de frequência mensal dos Secretários Parlamentares são informados pelo próprio Deputado, nos termos do ato da mesa 72/1997. Também foram remetidas as respectivas folhas de frequência emitidas pelo próprio gabinete, em que constam a presença regular dos funcionários no período supostamente utilizado para a prestação de serviços particulares ao Ex-Deputado. Conforme depoimento prestado por Edinelso Alves, ele ‘trabalhou para o Deputado NlSHlMORI de fevereiro de 2011 a setembro de 2013, quando este deixou o partido (PSDB), tendo o declarante deixado seu Cargo em Comissão;’ (fls. 504). A Coordenadoria de Pessoal da Câmara remeteu informações em que constam as lotações de Edinelso e que corroboram o informado no depoimento (fl. 489), além das folhas de frequência com regularidade atestada. […] Também em seu depoimento Gilmar Roberto Martins (fl. 495) afirmou: ‘Que, no início de 2011 o deputado Hauly, embora reeleito, assumiu a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e, em seu lugar na Câmara, assumiu o primeiro Suplente Deputado Luiz Nishimori. Que, todavia, o declarante permaneceu apenas dois meses fora das funções, quando foi convidado pelo Deputado NISHIMORI para reassumir a função de Secretário Parlamentar; (. . .) Que o declarante permaneceu vinculado ao gabinete do deputado até o mês de outubro do ano passado, tendo em vista que o Deputado mudou de partido; Que, esclarece ainda que com o retorno do deputado HAULY no mês de novembro de 2013, o declarante foi recontratado em dezembro para as mesmas funções anteriormente exercidas;’ No mesmo sentido, constam as folhas de frequência regular do depoente. Tendo em vista que ambos os funcionários não apresentam qualquer irregularidade em sua situação cadastral e frequência e que, de acordo com a responsável pela Coordenadoria de Pessoal da Câmara: ‘o controle é efeito pelo próprio gabinete do parlamentar, tanto de servidores que trabalham externo quanto de servidores que trabalham interno. (. . .) Que, eventual ocorrência, tal como falta ao serviço deve ser especificada pelo próprio Gabinete do Parlamentar quando encaminha a frequência mensal do servidor; (. . .) Que as regras são aquelas indicadas na ato da mesa 72/1997’, vale dizer, a Coordenadoria não possui aptidão para infirmar o que é declarado pela próprio gabinete, vê-se que não se logrou demonstrar indícios suficientes de autoria ou materialidade do cometimento de crimes contra a administração pública cometidos pelos referidos parlamentares. Os autos revelam-se, portanto, desprovidos de subsídios ou indícios que possam justificar investigação criminal contra detentor de prerrogativa de foro”. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é irrecusável a promoção de arquivamento do inquérito policial, das peças de informação ou da comunicação de crime solicitada pelo Ministério Público, quando fundada na “ausência de elementos que permitam ao Procurador-Geral da República formar a opinio delicti” (Pet 2509 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 25-06-2004, PP-00873). No caso, o titular da ação penal opinou pelo arquivamento do expediente na consideração de inexistência de lastro indiciário mínimo de materialidade e de autoria delitivas que justifiquem a persecução penal (Inq 3309, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 18/02/2014; Inq 3578, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Dje de 14/02/2014; Inq 3735, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 06/02/2014). 4. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro o arquivamento do Inquérito Penal nos termos dos arts. , I, da Lei 8.038/90, 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente