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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 820993 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 820993 RJ
Partes
CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA, ISAAC PANDOLFI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ÍTALO SCARAMUSSA LUZ
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
Julgamento
27 de Junho de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Extrai-se dos autos que o ora recorrente, Cezar Augusto Cruz Nogueira, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, por ter, em tese, deixado de informar em sua Declaração de IRPF vultosa soma de valores, de forma livre e consciente, o que lhe permitiu ocultar a percepção de rendimentos auferidos que se encontram no campo de incidência do imposto de renda, tais como depósitos sem origem comprovada (eDOC 1, p.4-9). Sobreveio a condenação, na qual o réu recebeu a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária), bem como ao pagamento de 50 dias-multa (eDOC 5, p. 19). Foi interposta apelação criminal pela defesa e pelo órgão ministerial, esta restou desprovida para ambos os apelantes. Confira-se a “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. I- Com a súmula vinculante n. 24, é sabido que a consumação do crime contra a ordem tributária ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Tal se deu em agosto de 2003, que é a data da consumação delitiva e, por isso, nela tem início o curso do prazo prescricional. II - No caso da sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária em geral, além das sanções administrativo-tributárias, o legislador penal trouxe previsão, na Lei n. 8.137/90, acerca das sanções penais respectivas. Não há qualquer inconstitucionalidade na previsão de tipos penais com descrição de condutas que também caracterizam infração em outras esferas, mesmo tributária. III - Com o advento da Lei n. 10.174/2001, ficou facultada a utilização das informações de CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. A matéria trazida é instrumental, ou seja, trata de procedimento para a reunião de elementos de convicção ou probatórios, possuindo, assim, aplicação imediata para a apuração dos fatos que assim se encontram quando da sua vigência (tempus regit actum). IV - Se, por um lado, é dado ao réu o direito de silêncio, sem que isso possa ser desfavorável à defesa, não se pode deixar, diante das provas produzidas como um todo, de adotar um exercício de compreensão do teor das mesmas, para nelas procurar o valor que possam ter na defesa do acusado. O direito ao silêncio não importa em presunção de veracidade das teses defensivas. V - Materialidade e autoria comprovadas. Ficaram comprovados diversos depósitos na conta do acusado, no ano de 1998, não declarados à Receita Federal e, por isso, houve supressão do pagamento do imposto de renda pessoa física, o que restou constatado administrativamente. Ocorre que, em sua declaração de ajuste de imposto de renda de 1999 (ano-calendário 1998), o acusado informou, como rendimentos tributáveis, valor bastante inferior, com uma diferença de aproximadamente um milhão de reais. VI - O MPF cumpriu com o seu ônus, na medida em que demonstrou a autoria e, fulcrado no trabalho da Receita Federal, constatou que vários depósitos circularam na conta do acusado, sem que fossem repercutir nos rendimentos declarados ao fisco. VII - Sobre a exata aplicação do disposto no art. 12, inciso I da Lei n. 8.137/90, cabe observar que se trata de causa de aumento (embora equivocadamente referida na lei como agravante) que deve ser aquilata de acordo com aquilo que ela tutela:‘grave dano à coletividade’. Não se trata apenas do dano derivado do delito, por maior que ele seja, mas sim daquilo que o seu valor gravemente atingiu, por si só, a coletividade. VIII – Negado provimento aos recursos” (eDOC 6, p. 27-28). Opostos embargos de declaração pela defesa, estes restaram não providos (eDOC 6, p. 55). Daí a interposição do apelo extremo. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao art. , incisos LXVII, LVI e LXIII, da Constituição Federal (eDOC 6, p. 69-77). A defesa sustenta que o acórdão impugnado violou o texto constitucional, aos seguintes argumentos: a) utilização da persecução penal para o pagamento de débitos fiscais, violando a proibição constitucional de prisão por dívida; b) utilização de provas ilícitas para embasar a condenação, através de violação ao sigilo bancário, ao utilizar o programa de fiscalização denominado “movimentação financeira incompatível com a renda declarada”. Nesse ínterim, aduz ainda que, a despeito do advento da Lei nº 10.174/2001, que passou a permitir a comparação de declarações para colheita de dados para fiscalização, o fato foi supostamente cometido na vigência da Lei nº 9.311/96, na redação antiga, a qual proibia a utilização destes; c) interpretação desfavorável do silêncio do recorrente, ante a não justificação das origens dos valores em questão. O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, ao invocar o óbice das Súmulas 279 e 284/STF (eDOC 7, p. 7-8). É o relatório. Preliminarmente, quanto à alegação de violação ao sigilo bancário, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 225 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 601.314-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009. Superado esse pleito, quanto à alegação de violação constitucional quando da proibição de prisão civil por dívida, verifica-se que as condutas incriminadas na Lei 8.137/90 não se confundem com a inadimplência de natureza civil, resultando que eventual prisão não decorrerá de dívida, pois a r. lei visa tutelar a ordem tributária, reprimindo a sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Confira-se julgado nesse sentido: “Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Figura de caráter criminal inconfundível com a da prisão por dívida. Precedentes. Decisão agravada não infirmada. Regimental não provido”. ( AI 366390 AgR,Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJe 18.10.2002) Já em relação à suposta interpretação prejudicial ao silêncio ora recorrente, verifico que o Tribunal a quo rejeitou tal preliminar de forma fundamentada. Desse modo, observo que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Confira-se trecho do acórdão: “O direito ao silêncio, escrito no inciso LXIII do artigo 5o da Constituição da Republica, representa a manifestação mais eloquente das garantias constitucionais contra a auto-incriminação. É, assim, corolário do princípio nemo tenetur se detegere,segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A defesa parece inverter a garantia a fim de que o silêncio do réu importe em presunção de verdade acerca das alegações defensivas não provadas. À evidência, não é disso que trata esse direito constitucional. Se, por um lado, é dado ao réu o direito de silêncio, sem que isso possa ser desfavorável à defesa, não se pode deixar, diante das provas produzidas como um todo, de adotar um exercício de compreensão do teor das mesmas, para nelas procurar o valor que possam ter na defesa do acusado, mas no caso, o juiz bem fundamentou que tal valor não foi encontrado em favor da defesa. A defesa parece confundir direito ao silêncio com ônus da prova, mas nem mesmo esse foi invertido em desfavor do acusado, porquanto o MPF, com base em farta documentação calcada em processo administrativo fiscal em apenso e encartada nos autos,mostrou que houve sonegação de tributo. Não se olvide que o ônus da prova incumbe à acusação quanto à constituição dos fatos e sua autoria e, à defesa, no tocante aos fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos desses fatos. Por exemplo, se o apelante afirmou que os depósitos que ingressaram em sua conta e demonstrados pelo MPF não eram de disponibilidade jurídica sua, isso passa a constituir uma alegação e um álibi que remanesce no âmbito da distribuição do ônus da prova que lhe competia fazer, quanto aos fatos desconstitutivos da materialidade comprovada pelo MPF. Nesse passo, sua opção pelo direito ao silêncio não repercute em seu desfavor, mas tampouco constitui alguma prova produzida em seu favor. É simplesmente silêncio e não integrará o arcabouço probatório formado ao longo da instrução criminal. Rejeito a alegação de violação ao direito constitucional ao silêncio” (eDOC 6, p. 22-23). Salienta-se, portanto, que, para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:ARE- AgR 777.117/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3.2.2014 e ARE-AgR-segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013. Ante o exposto, em relação à suposta violação ao sigilo bancário, devolvam-se os autos, nesta parte, ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, quanto ao mais, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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