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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 519778 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 519778 RN

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, AGÊNCIA EXECUTIVA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO - AEAD, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014

Julgamento

24 de Junho de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_519778_RN_1406974976173.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA REGIME DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

1. Lei municipal é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo.
2. Juízo político que, salvo manifesta irrazoabilidade, não deve ser revisto pelo Poder Judiciário.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma,24.6.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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