jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALDEIR SANTOS OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_121778_AM_1404557557696.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALDEIR SANTOS OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONTRAPOR-SE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU A QUALQUER DE SUAS ESPECÍFICAS FINALIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. “O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da igualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção."( Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C., ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal – Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77).

2. A congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como critério básico, implícito na

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

HC XXXXX / AM

Constituição, a impedir a subtração arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a vida castrense ( RE nº 122.706, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 21.11.90).

3. In casu, o paciente – servidor militar – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 251 do CPM, por ter, em tese, utilizado o cartão bancário e a senha de um colega, também servidor militar, e sacado da conta corrente deste a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deveras, não obstante a condição de militar ostentada por agressor e vítima, o crime não possui qualquer vínculo com a administração militar, bem como não houve intuito de contrapor-se a quaisquer de suas específicas finalidades, impondo-se declarar a incompetência da Justiça Castrense.

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita, prejudicado o exame do pedido de liminar. Ordem concedida de ofício para declarar a incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos para a justiça comum.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, e, por maioria de votos, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 6 de maio de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALDEIR SANTOS OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ALDEIR SANTOS OLIVEIRA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar sintetizado na seguinte ementa, verbis:

“EMENTA. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. CRIME EM TESE PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 9^ INCISO II, ALÍNEA ‘a’, DO CPM. ORDEM DENEGADA.

A incorreta indicação da autoridade coatora pela Impetrante constitui mera irregularidade que não traz prejuízo

o conhecimento do feito. Ademais, quem presta as informações no Habeas Corpus contra ato do Conselho de Justiça é o próprio Juiz-Auditor. Preliminar que se rejeita.

Militar que subtrai cartão e senha bancária de colega de farda e com ele efetua saques em sua conta corrente, em tese, crime militar.

É sabido que o militar deve manter uma postura mesmo sem a farda e longe da OM. Embora de folga, tem o dever de estar pronto para atuar em suas funções militares a qualquer momento.

Não é porque tirou a farda que deixou de ser militar. E

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

HC XXXXX / AM

como militar deve se portar durante todo o dia, não apenas na OM. Ele representa a sua Força Armada e seu exemplo deve ser o melhor possível, tanto para os civis, quanto para os colegas de caserna.

O Réu tinha a consciência de que o Ofendido também era militar. Ambos eram praças servindo na mesma OM.”

O crime afeta diretamente a hierarquia e disciplina militares, o que atrapalha a operatividade e causa desfalque ao bom funcionamento dos serviços necessários ao quartel. Ordem denegada. Unânime.”

Colhe-se dos autos que o paciente – servidor militar – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 251 do CPM, por ter, em tese, utilizado o cartão bancário e a senha de um colega, também servidor militar, e sacado da conta corrente deste a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Narra a denúncia que:

“(...)

Em 01 de dezembro de 2010, o Sd. Martins tirou serviço como Auxiliar de Cozinheiro de Dia ao Rancho, e no dia seguinte, ao sair de serviço, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil com a finalidade de efetuar um saque de dinheiro, utilizando para tanto o seu cartão. Verificou que haviam sacado R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta corrente no dia 01/12/2010, valor lançado no seu extrato (fls. 26/27).

Em 06/12/2010, o Sd. Martins retornou à Agência bancária acompanhado pelo Cb Jackson Garrido da Silva, solicitando ao gerente permissão para ver o filme relativo a imagens de pessoas que utilizaram o Terminal de Auto-atendimento, no dia do saque em questão. Nessa oportunidade foi identificado o Sd. Aldeir como a pessoa que sacou o numerário do Sd. Martins (fls. 22/23, 38/39 e 64/65).

Assim procedendo, o Sd. Aldeir conscientemente lesou o companheiro de farda, isto porque subtraiu e utilizou o cartão

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

HC XXXXX / AM

magnético como meio para se locupletar ilicitamente de quantia que não lhe pertencia. Agiu de má-fé, por meio fraudulento, já que apresentou-se junto ao Banco como Carlos Antônio Vieira Martins sacando a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pertencente ao seu companheiro de farda, o também Soldado Martins.

(…).”

A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça Castrense para processar e julgar o feito.

Denegada a ordem, sobreveio esta impetração, na qual a defesa reitera a tese de incompetência da Justiça Militar, destacando que, no momento do crime, o paciente e a vítima não estavam em serviço.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão do STM até o julgamento final deste writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Militar, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à justiça comum.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:

“PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO DO CRIME

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

HC XXXXX / AM

QUE ERAM MILITARES. MILITAR EM ATIVIDADE. CONDUTA QUE ATENTOU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÂO DA ORDEM.”

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.”

In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

HC XXXXX / AM

CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

HC XXXXX / AM

perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.”

Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.

A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da Republica.

E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.

A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis:

“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

HC XXXXX / AM

substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”

Todavia, in casu, existe excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem.

O Ministério Público Militar denunciou o paciente com base nos seguintes fatos:

“(...)

Em 01 de dezembro de 2010, o Sd. Martins tirou serviço como Auxiliar de Cozinheiro de Dia ao Rancho, e no dia seguinte, ao sair de serviço, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil com a finalidade de efetuar um saque de dinheiro, utilizando para tanto o seu cartão. Verificou que haviam sacado R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta corrente no dia 01/12/2010, valor lançado no seu extrato (fls. 26/27).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

HC XXXXX / AM

Em 06/12/2010, o Sd. Martins retornou à Agência bancária acompanhado pelo Cb Jackson Garrido da Silva, solicitando ao gerente permissão para ver o filme relativo a imagens de pessoas que utilizaram o Terminal de Auto-atendimento, no dia do saque em questão. Nessa oportunidade foi identificado o Sd. Aldeir como a pessoa que sacou o numerário do Sd. Martins (fls. 22/23, 38/39 e 64/65).

Assim procedendo, o Sd. Aldeir conscientemente lesou o companheiro de farda, isto porque subtraiu e utilizou o cartão magnético como meio para se locupletar ilicitamente de quantia que não lhe pertencia. Agiu de má-fé, por meio fraudulento, já que apresentou-se junto ao Banco como Carlos Antônio Vieira Martins sacando a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pertencente ao seu companheiro de farda, o também Soldado Martins.

(…).”

Assentada a premissa fática e incontroversa de que a agressão não tem qualquer vínculo com a atividade militar e que não ocorreu em local sujeito à Administração Militar, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Castrense para processar e julgar o feito.

Destarte, a mera condição militar da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar, conforme decidiu a Primeira Turma desta Corte no julgamento do HC 103.812, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29.11.11, cabendo-me a redação do acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:

EMENTA: PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS ÀS FUNÇÕES MILITARES, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO (ART. , II, A, DO CPM). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

HC XXXXX / AM

CONCEDIDA.

1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.

2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredarse da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção." ( Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C., ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal – Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77)

3. Os militares, assim como as demais pessoas, têm a sua vida privada, familiar e conjugal, regidas pelas normas do Direito Comum ( HC nº 58.883/RJ, rel. Min. Soares Muñoz).

4. Essa necessária congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar é o critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a vida castrense ( Recurso Extraordinário nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

5. In casu, embora a paciente e a vítima fossem militares à época, nenhum deles estava em serviço e o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar, sendo certo que o móvel do crime foi a falência do casamento entre ambos, bem como o intuito da paciente de substituir pensão alimentícia cessada judicialmente por pensão por morte e de obter indenização do seguro de vida, o que é o suficiente para afastar a incidência do art. , II, a do CPM.

6. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

HC XXXXX / AM

7. Habeas corpus concedido para declarar a incompetência da Justiça Militar.

Deveras, afora as peculiaridades de cada caso, a situação jurídica é idêntica, impondo-se por essa razão observar a regra ubi eadem ratio ibi eadem ius.

João Barbalho, em trabalho de comentários à Constituição Federal de 1891, editada pela Secretaria de Documentação do Senado Federal, na qual o eminente Jurista, já àquela oportunidade, afirmava que:

"O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção."

Relembro passagem do i. Min. Soares Muñoz, nos autos do HC nº 58.883/RJ, apreciado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no ano de 1981, quando se discutia a competência para julgar crime de uxoricídio praticado por militar. A Corte assentou que “os militares, assim como as demais pessoas, têm a sua vida privada, familiar e conjugal, regidas pelas normas do Direito Comum”. E concluiu que “embora o militar tenha matado sua mulher no interior da casa em que ambos residiam, situada em zona sob a administração militar, a Justiça comum é a competente para julgar crime”.

Destaco também o raciocínio apurado e singular do Min. Sepúlveda Pertence, segundo o qual há de existir uma “necessária congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar” como “critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

HC XXXXX / AM

arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a vida castrense” ( RE nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 21/11/1990).

In casu, embora o paciente e a vítima ostentem a condição de militares, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar nem durante o horário de expediente e não há quaisquer elementos nos autos que denotem intenção de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades ou operações. No caso concreto, a única circunstância de conexão militar do episódio é a qualidade do réu e da vítima, o que, a meu sentir, se revela insuficiente para assentar a excepcional competência da Justiça Penal Militar.

Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita, prejudicado o exame do pedido de liminar, mas concedo a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos para a justiça comum.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou, Presidente, neste particular acompanhando o Ministro Luiz Fux por não ver nenhuma conexão com qualquer aspecto militar nessa matéria, na linha de um precedente citado pelo Ministro Luiz Fux do Ministro Sepúlveda Pertence.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O que eu estou apenas sopesando é que parece que, não sei, pretendia-se afetar ao Plenário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A prática do crime não foi em lugar sujeito à administração militar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está bem.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, na verdade, um colega foi a um banco comercial privado com o cartão do outro e, usando a senha, sacou quinhentos reais. Portanto, o delito não se reveste de nenhuma conotação que possa sugerir a competência da Justiça Militar.

Por essa razão, eu estou acompanhando o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a questão que se colocou naquela sessão dizia com crimes militares impróprios. Aqui, não é.

Eu acompanho o voto do eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu vou ficar apenas na extinção, Senhor Presidente, em razão de votos já proferidos, como no HC nº 117.258, do Mato Grosso do Sul, de minha relatoria.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vencido nessa parte, porque a maioria conclui pelo julgamento de fundo, Vossa Excelência assenta a competência da Justiça comum?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não, não. Eu fico na extinção, porque Sua Excelência extingue por ser substitutivo de recurso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ah, Sua Excelência está extinguindo?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu decreto a extinção, mas concedo a ordem de ofício.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É. Eu não o acompanho na concessão de ofício.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

06/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 121.778 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –

Acompanho os colegas na extinção e, também, na declinação da

competência para a Justiça comum.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 121.778

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ALDEIR SANTOS OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus. Por maioria de votos, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25177162/habeas-corpus-hc-121778-am-stf/inteiro-teor-126309075

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99541 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-29.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2021/XXXXX-1

Artigoshá 10 anos

Art. 9ª do cpm: a ofensa às instituições militares como elemento determinante na caracterização do crime militar