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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3341 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3341_DF_1404556939701.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.
II - A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes.
III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96/1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min. Moreira Alves.
IV - São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal.
V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF.
VI – Quanto à impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual afronta ao texto constitucional seria indireta, uma vez que se mostra indispensável, para a resolução da questão, o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes.
VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990.
VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta e não a conheceu no tocante à impugnação aos artigos 1º e 2º da Lei distrital nº 282/1992, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme nos termos do seu voto. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 29.05.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta e não a conheceu no tocante à impugnação aos artigos 1º e 2º da Lei distrital nº 282/1992, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme nos termos do seu voto. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 29.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00032 PAR-00001 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-DIS LEI-000066 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 000068 ANO-1989 ART-00008 ART-00017 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 000082 ANO-1989 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 000083 ANO-1989 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 000096 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 000282 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 003318 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 003319 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NATUREZA HÍBRIDA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL) ADI 611 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, NORMA QUESTIONADA, PREJUDICIALIDADE) ADI 307 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 2118 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 1859 QO (TP). (PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL) ADI 245 (TP), ADI 368 (TP), ADI 637 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 837 (TP). (PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO) ADI 951 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 3332 (TP). (TRANSPOSIÇÃO, REUNIÃO DE CATEGORIAS) ADI 2713 (TP), ADI 1591 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA) ADI 1670 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 2122 (TP), ADI 1428 MC (TP), ADI 1776 MC (TP), ADI 1388 (TP). - Veja ADI 402 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 10/07/2014, GOD. Revisão: 01/12/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25176799/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3341-df

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