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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17108 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17108 SP
Partes
CLEISON APARECIDO BARBOSA SOARES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE LIMEIRA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-125 DIVULG 27/06/2014 PUBLIC 01/07/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Limeira/SP. O reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada desrespeitou o comando da Súmula Vinculante 26, já que determinou, sem apresentar fundamentação idônea, a elaboração de exame criminológico acompanhado de laudo psiquiátrico como requisito para concessão do livramento condicional. Requer, assim, “a procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão impugnada”. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Ademais, é da jurisprudência da Corte que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas decisões: “(...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal ( Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno,DJe de 17.10.2008). No caso, não há exata correlação entre o ato confrontado e o comando da Súmula vinculante 26 (“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”). É que, ao editar esse verbete com efeitos vinculantes, o STF consolidou, na linha de diversos precedentes da Corte, que, para o efeito de progressão de regime, o magistrado da execução poderá solicitar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico. Entretanto, a pretensão do reclamante é outra, qual seja, a concessão de livramento condicional sem a necessidade de elaboração de laudo psiquiátrico. Sobre essa questão nada dispôs a Súmula Vinculante 26. 3. Ademais, a alegação de que o juízo da execução estaria inviabilizando o benefício, na medida em que não há psiquiatras na unidade prisional de origem, não é suficiente para ter-se como violado o enunciado sumular em questão, que, como se sabe,não pode ser elastecido para abarcar situações jurídicas que não foram examinadas nos precedentes que lhe dão suporte. Assim, qualquer insurgência quanto à necessidade de realização de exames para fins de livramento condicional deverá ser questionada pelos meios adequados. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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