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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 820910 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 820910 PE
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPLANTE DE PRÓTESE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de Apelações e remessa obrigatória contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem, conjunta ou separadamente, o suporte ao tratamento buscado, com a realização da cirurgia de implante da nova prótese na perna esquerda do Sr. Francisco Souza Moura, incluindo todos os procedimentos médicos necessários ao referido tratamento de saúde. 2. A legitimidade do Ministério Público para agir em situação semelhante à do presente caso, para assegurar o direito à saúde de pessoa individualmente considerada, já é assente na jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal. Deixa-se de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do MPF. 3. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme restou demonstrado nos autos, o Poder Público não disponibiliza vagas suficientes para realização de cirurgias como a de implante de prótese, que vem sendo pleiteada pelo Sr. Francisco de Souza Moura há vários anos sem obter êxito. Preliminar rejeitada. 4. As ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer um dos entes da Federação, haja vista que todos são legitimados passivos para responder por ela, de forma individualou conjunta. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Por conseguinte, em virtude do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. 5. Pelos mesmos motivos, nada obsta o ajuizamento da ação apenas em face de um deles ou de todos, pois é hipótese que trata de litisconsorte passivo facultativo e não necessário, em razão da responsabilidade solidária existente entre os entes federativos neste caso. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do Município não haver sido citado no processo, rejeitada. 6. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. 7. O substituído, desde o ano de 2006, vem sofrendo com as consequências de uma queda que resultou no comprometimento de uma prótese que utilizava na perna esquerda. Apesar das inúmeras tentativas junto ao serviço público de saúde, a fim de obter o implante de uma nova prótese, inclusive com interferência do Ministério Público Federal, a Administração nada faz para resolver o problema do Sr.Francisco Souza Moura. Consoante essa direitura e apreciando os elementos trazidos aos autos, faz-se mister a interferência do Judiciário, de modo a assegurar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana ao substituído. 8. No que diz respeito à verba honorária, também objeto dos recursos interpostos pelo Estado do Ceará e pela União, merece reforma a sentença de primeiro grau para deixar de condenar ambos os réus no pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 237, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.9. Considerando-se que a cirurgia requerida já foi realizada, consoante informação prestada pelo próprio SUS, há que se preservar a situação fática, aplicando-se a teoria do fato consumado. Apelação e remessa obrigatória da União providas em parte. Apelação e remessa obrigatória do Estado do Ceará improvidas” (págs. 75-76 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 127, 129, III, e 198 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis,como é o caso do direito à saúde. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Corte: “LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada” ( RE 407.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 554.088-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 648.410/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 809.018-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 581.352-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello. Além disso, o Tribunal de origem não dissentiu da orientação desta Corte que, ao julgar o RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Salientou-se, ainda, no citado julgado, que a regra contida no art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 393.175-AgR/RS e AI 662.822/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 566.575/ES, Rel. Min. Ayres Britto; RE 539.216/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 535.145/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 635.766/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Seguindo esse raciocínio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente hipossuficiente. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui o direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Nesse sentido, destaco a ementa do RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , 'CAPUT', E 196)– PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (grifos no original). Com idêntico entendimento, colaciono precedente da Primeira Turma deste Tribunal: “Ementa: SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde” ( ARE 744.170-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: RE 717.290-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 738.729-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 784.763/RJ e RE 665.764-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 721.088-AgR/RS e AI 817.938-AgR/RS, de minha relatoria; AI 732.582/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Cumpre ainda acentuar, quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculada a recorrente, que o Poder Público, ressalvado a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. Com esse entendimento, oportuna a transcrição de trecho do voto do Min. Celso de Mello no RE 410.715-AgR/SP: “Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político- -administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 'Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública', p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005,RCS Editora Ltda.), que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. Por fim, este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. Cito a seguinte decisão neste sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Ampliação da atuação da Defensoria Pública. Relevância institucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” ( AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus). Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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