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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3636 AM

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
Inq 3636 AM
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CELIO AUGUSTO SOUZA PADILHA, PAULA AUGUSTA CARVALHO DE LIMA E OUTRO(A/S), ALBANO MAXIMO NETO, JEOVAH VIANA BORGES JÚNIOR E OUTRO(A/S), JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO, CLÓVIS SMITH FROTA JUNIOR E OUTRO(A/S), GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO, CARLA DAYANY LUZ ABREU E OUTRO(A/S), EPOJUCAN EDEN BATURITÉ OU IPOJUCAN EDEN BATURITÉ, ITSUO HAYASHI, EDSON SILVA ARAUJO, ELEONORA FERREIRA DOS SANTOS, ALBERTO SIMONETTI CABRAL FILHO, CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), OTÁVIO RAMAN NEVES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ACELINO CANTO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS, KENNEDY MONTEIRO DE OLIVEIRA, PEDRO LUIZ MAXIMO, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL, MARCELO TURBAY FREIRIA, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO, ROOSEVELT JOBIM FILHO, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, MARCELO JACOB BORGES, DIEGO D'AVILLA CAVALCANTE, LEONARDO LEMOS DE ASSIS
Publicação
DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de Inquérito autuado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 288 e 312 do Código Penal e 89 da Lei nº 8.666/93 por Carlos Eduardo de Souza Braga, Célio Augusto Souza Padilha, Albano Maximo Neto, Jorge Henrique de Freitas Pinho, George Tasso Lucena Sampaio Calado, Ipojucan Eden Baturité e Itsuo Hayashi, em razão da desapropriação de um terreno, objeto do Decreto expropriatório nº 23.413/2003, com o pagamento de indenização supostamente superfaturada. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, na petição de fls. 2220-2228, pelo arquivamento do Inquérito em relação ao Senador Eduardo Braga, então Governador do Estado do Amazonas à época dos fatos, pelos seguintes fundamentos: “Exsurge dos autos que o decreto expropriatório foi lavrado após a regular instrução do feito, em que h ouve prévias manifestações técnica e jurídica favoráveis exaradas pelos órgãos competentes (fls. 432/481). Tais pronunciamentos atestaram a regularidade formal do processo e a possibilidade jurídica da desapropriação, respectivamente, na forma proposta. Registra-se ainda nos autos que as primeiras controvérsias sobre os valores envolvidos na desapropriação em questão somente surgiram na sequência, ou seja, após a edição do decreto expropriatório, oportunidade que o respectivo processo retornou à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas e foi lavrada a Promoção nº 135/2003 – PPPIF/PGE, em que se ressaltou a necessidade de esclarecimentos sobre as questões ali ventiladas (fls. 495/497). (…) Não se depreende do conjunto probatório até o momento coligido nos autos conduta criminosa, dolosa ou culposa, que possa ser imputada ao então Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga, no que concerne à sua atuação no processo expropriatório em tela. Com efeito, as provas carreadas aos autos não indicam que os atos que lhe são imputados (autorização da desapropriação, abertura de crédito especial para pagamento da despesa e edição do decreto expropriatório) tenham sido praticados ilegalmente ou com ciência do suposto superfaturamento da indenização” (fls. 2226-2227). Pelo exposto, determino o arquivamento deste Inquérito em relação ao investigado Carlos Eduardo de Souza Braga, com fundamento no art. 21, XV, do RISTF, e defiro o pedido, formulado pela Procuradoria-Geral da República na mesma petição, de remessa dos autos à Justiça do Estado do Amazonas para prosseguimento em face dos demais investigados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2104.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente