jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 782649 MS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RE 782649 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOÃO DA SILVA SOARES, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
DJe-120 DIVULG 20/06/2014 PUBLIC 23/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Admito os presentes embargos de divergência, observando, a propósito da controvérsia versada nesta causa, que o acórdão ora embargado dissente, quanto a ela, da orientação que a Primeira Turma desta Suprema Corte firmou no julgamento do AI 831.035-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI. Encaminhem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que sejam os mesmos redistribuídos (RISTF, art. 335, § 3º, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012). Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator