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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 772833 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 772833 DF
Partes
SINDAFIS SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL, VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, VINICIUS DE MOURA XAVIER
Publicação
DJe-209 DIVULG 21/10/2013 PUBLIC 22/10/2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita, no que importa: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DISTRITAL Nº 4.479/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. (...)” (pág. 2 do doc. 19) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, XV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei Distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” ( ARE 735.038-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 732.599-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 735.039-AgR/RN, ARE 735.047-AgR/RN e ARE 732.595/RN, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 734.020-AgR/RN, ARE 734.021-AgR/RN e ARE 734.022-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 732.596/RN, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

17/12/2013 Legislação feita por:(DSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138222/recurso-extraordinario-com-agravo-are-772833-df-stf

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