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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5114 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática do Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.339.279, que não recebeu o recurso de agravo contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com fundamento no procedimento da repercussão geral instituído pelos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: “Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto contra a decisão que julgou prejudicado, em parte, e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, sob o amparo da nova sistemática da repercussão geral. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da EC n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dentre eles o art. 543-A e o art. 543-B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. No julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010), o Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B. (…) Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, quando há negativa de retratação pelo Tribunal de origem, apesar de o STF já ter julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral. (…) Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 11050/RJ (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel.Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes,DJe de 18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2010); AI XXXXX/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente”. Alega o recorrente, em suma, que a decisão recorrida: (a) afronta os arts. 544 e 545 do CPC, que atribuem ao órgão ad quem a competência para exercer o juízo de admissibilidade; (b) limitou-se a citar trechos de s como fundamentação; (c) e que, no mérito, há coisa julgada reconhecendo seu direito. 2. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez não admitido o recurso extraordinário na origem, em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral, a medida cabível é o agravo interno, solução que deve ser observada pelas partes e respeitada pelos demais tribunais. Mesmo após a rejeição monocrática do pedido de reconsideração, ainda era cabível agravo regimental contra a decisão do Vice-Presidente do ST, medida não adotada pelo recorrente, que interpôs agravo de instrumento, também não conhecido na origem. É também jurisprudência do STF que a determinação de baixa da reclamação à origem, para julgamento como agravo regimental, somente é admissível para as reclamações propostas antes de 19/11/2009, quando sedimentado esse entendimento: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF,aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 9.471-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). No mesmo sentido: Rcl 11.250-AgR, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/07/2011; Rcl 11.538-AgR, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2013). Ademais, o Plenário do STF não admite recurso de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na observância de decisão desta Corte que autoriza a aplicação do rito da repercussão geral: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI XXXXX QO/SE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2009, DJe de 12/02/2010). Em suma, conforme bem ressaltado na decisão questionada, haveria interesse recursal apenas na hipótese de inobservância de decisão do STF, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2014.Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A ART-0543B PAR-00003 PAR-00004 ART- 00544 ART- 00545
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • LEI- 012322 ANO-2010
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001

Observações

05/03/2014 Legislação feita por:(LGC).
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