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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 669069 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 669069 MG
Partes
UNIÃO, ADVOGADO DA UNIÃO, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, ELIAS SOARES PEREIRA, LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ, ROBERTO IEMINI DE CARVALHO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013
Julgamento
2 de Agosto de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_669069_MG_1403614152011.pdf
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Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA, RELEVÂNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, ÂMBITO, DOUTRINA, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Observações

- Tema 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. Número de páginas: 7. Análise: 27/02/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137294/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-669069-mg-stf