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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 669069 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 669069 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ

Publicação

26/08/2013

Julgamento

2 de Agosto de 2013

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_669069_MG_1403614152011.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA, RELEVÂNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, ÂMBITO, DOUTRINA, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 27/02/2014, GOD. Revisão: 24/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137294/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-669069-mg

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