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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 642895 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 642895 SC
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SÉRGIO AUGUSTO MACHADO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALESC, ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_642895_SC_1403614145746.pdf
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Ementa

CARREIRAS – JUNÇÃO – GLOSA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 667 - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. Número de páginas: 7. Análise: 27/02/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137293/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-642895-sc-stf

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