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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 669196 DF

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013

Julgamento

22 de Agosto de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_669196_DF_1403614140956.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

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22/08/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.196 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES

LTDA

ADV.(A/S) : LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI E OUTRO (A/S)

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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22/08/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.196 DISTRITO FEDERAL

MANIFESTAÇÃO

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento nas letras a e b do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, aplicando o precedente da Corte Especial em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

O julgado regional restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ.

1. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/9/2001,

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regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor.

2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001;

3. O STJ, na edição da Súmula 355, analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e assentou a validade da concretização pelo Diário Oficial ou pela internet.

4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão.

5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC, e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (fl. 491).

Alega a União, no que se refere à letra a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01, ao argumento de que o procedimento ali previsto feria o contraditório, a

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ampla defesa e os princípios da publicidade e da moralidade, acabou por ferir a competência desta Corte, prevista no art. 102 da Magna Carta.

Para justificar o cabimento pela letra b, aduz a recorrente que a contrariedade de lei a dispositivo da Constituição Federal ou a declaração de sua inconstitucionalidade dão ensejo à interposição do recurso extraordinário para reapreciação da questão por este Supremo Tribunal Federal Federal, a teor dos arts. 102 e 97 da Constituição Federal.

Em defesa de sua tese, sustenta que houve subversão e desacato de entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a questão envolvendo o procedimento de exclusão de contribuinte do Programa REFIS é de índole infraconstitucional, conforme consubstanciado no RE nº 611.230/DF.

Alega afronta ao art. , LV, da Constituição Federal e requer que esta Corte dê a correta interpretação ao postulado, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido entendeu não ser suficiente para dar guarida ao direito de ampla defesa e contraditório a publicação do motivo sem esclarecimento das razões da exclusão, com a mera indicação do dispositivo legal pertinente.

Apresenta preliminar de repercussão geral do tema, de forma arrazoada, sustentando a sua relevância jurídica e econômica.

Passo à análise.

A matéria envolvendo a necessidade ou não de notificação pessoal do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi inicialmente apreciada por esta Corte nos autos do RE nº 611.230, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, concluiu-se pela ausência de repercussão

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geral da matéria, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação infraconstitucional, como se vê na ementa que segue:

Notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS. Possibilidade da intimação por meio da imprensa oficial e da internet. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral.

No caso em tela, além de se discutir a possibilidade (ou não) de notificação por meio do diário oficial e da internet para fins de exclusão de pessoa jurídica do REFIS, controvertem-se, ainda, outras formalidades das mencionadas notificações. Consta do acórdão recorrido que:

A Resolução CG/REFI 20 de 2001 ao conferir nova redação ao art. 5º da Resolução CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestação esta sem efeito suspensivo.

O Comitê Gestor do Programa, em cumprimento à referida Resolução 20/2001, vem apenas recomendando seus contribuintes a conferirem a relação disponível na internet, onde se encontra a publicação da listagem das pessoas jurídicas excluídas, ou seja, diuturnamente os optantes devem acessar tal dispositivo para conferirem se estão ou não no programa.

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Com efeito, o Tribunal Regional entendeu que a exclusão da pessoa jurídica do REFIS mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e de cujo resultado é cientificado após o ato do Comitê Gestor, por publicação da Portaria no DOU, com mera citação genérica do dispositivo legal violado e sem indicação expressa dos motivos da cassação do favor fiscal, constitui franca inobservância ao princípio da publicidade. Assentou, ainda, o Tribunal que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra guarida na previsão constitucional do inciso XXXIII do art. da CF, principalmente em face das garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. da Magna Carta.

É de se salientar que, no caso do RE nº 611.230, a interposição do recurso extraordinário se deu tão somente pela letra a do permissivo constitucional, diferentemente do caso em apreço, em que houve declaração de inconstitucionalidade de norma pelo órgão competente do Tribunal Regional e fundamentação do apelo na letra b da Carta Magna.

Interposto o RE pela letra b, é de se reconhecer a sua repercussão geral, na esteira do RE nº 614.406, cuja ementa está transcrita a seguir:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de

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renda sobre pagamentos acumulados se por regime de caixa ou de competência vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.

2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica.

4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

Importa notar, ainda, que, in casu, o juízo é de compatibilidade vertical com a Constituição da Republica, visto que ficou assentado no acórdão paradigma do incidente de inconstitucionalidade o caráter de ato normativo do Poder Público da Resolução GF/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01.

Segundo o acórdão regional,

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a possibilidade de confronto do regulamento do REFIS diretamente com a Constituição decorre da expressa delegação do art. , III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas consequências.

Realmente, aqui estamos a tratar de resolução que inova na ordem jurídica, uma vez que dispôs de forma primária sobre a exclusão do REFIS, sem intermediação de lei. Nesses casos, a Corte tem admitido o controle de constitucionalidade.

Diante do exposto, considerando que a superveniência de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por Tribunal regional retira do mundo jurídico tais normas - ao menos pra efeito de aplicação no seu âmbito territorial continuando essas válidas e aplicáveis nas demais regiões do país. Na esteira do precedente consubstanciado no RE nº 614.406, manifesto-me pela existência de questão constitucional, bem como reconheço a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2013

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.196 DISTRITO FEDERAL

PRONUNCIAMENTO

REFIS – EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – RESOLUÇÃO CG/REFIS 20/2001 – DEVIDO PROCESSO LEGAL –

INOBSERVÂNCIA –

INCONSTITUCIONALIDADE

DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 669.196/DF, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 2 de agosto de 2013.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento à Apelação nº 2007.34.00.026498-8/DF e à remessa oficial, observou precedente da Corte Especial do mencionando Tribunal, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27 de setembro de 2001, na parte em que deu nova redação ao artigo 5º, cabeça e parágrafos 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9, de 12 de janeiro de 2001. Assentou a impossibilidade de exclusão de beneficiário do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS sem a existência de notificação prévia, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem

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como da publicidade e da moralidade na Administração Pública. Segundo consignou, a ciência atinente aos procedimentos que resultam no afastamento do aludido programa não poderia ser presumida.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ.

1. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/9/2001, regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor.

2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001;

3. O STJ, na edição da Súmula 355, analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e assentou a validade da concretização pelo Diário Oficial ou pela internet.

4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão.

5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC, e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de

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inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, a recorrente argui ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 97 e 102 do Diploma Maior. Aduz a constitucionalidade do referido procedimento, porquanto a comunicação concernente ao ato de exclusão teria ocorrido com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, contendo o rol das pessoas jurídicas alcançadas, tendo o interessado o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca dos motivos apresentados. Argumenta, ainda, tratar-se de ato vinculado e motivado, haja vista constar na portaria o dispositivo legal que justifica a medida. Destaca haver o Supremo, em casos análogos, concluído pela possibilidade de mitigação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos administrativos. Aponta o desrespeito ao entendimento pacificado pelo Supremo, no sentido de ser infraconstitucional a questão relativa ao procedimento de exclusão de contribuinte do Programa REFIS. Consoante ressalta, a existência do Verbete nº 355 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a matéria não possui natureza constitucional.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e econômico, ante a importância do assunto não somente para o Fisco, mas também para milhares de contribuintes que aderiram ao REFIS e foram excluídos por inadimplência.

A recorrida, apesar de intimada, não apresentou

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contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento nas letras a e b do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, aplicando o precedente da Corte Especial em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

O julgado regional restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ.

1. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/9/2001, regulamentado o processo administrativo

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para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor.

2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001;

3. O STJ, na edição da Súmula 355, analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e assentou a validade da concretização pelo Diário Oficial ou pela internet.

4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão.

5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC, e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (fl. 491).

Alega a União, no que se refere à letra a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01, ao argumento de que o procedimento ali previsto feria o contraditório, a ampla defesa e os

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princípios da publicidade e da moralidade, acabou por ferir a competência desta Corte, prevista no art. 102 da Magna Carta.

Para justificar o cabimento pela letra b, aduz a recorrente que a contrariedade de lei a dispositivo da Constituição Federal ou a declaração de sua inconstitucionalidade dão ensejo à interposição do recurso extraordinário para reapreciação da questão por este Supremo Tribunal Federal Federal, a teor dos arts. 102 e 97 da Constituição Federal.

Em defesa de sua tese, sustenta que houve subversão e desacato de entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a questão envolvendo o procedimento de exclusão de contribuinte do Programa REFIS é de índole infraconstitucional, conforme consubstanciado no RE nº 611.230/DF.

Alega afronta ao art. , LV, da Constituição Federal e requer que esta Corte dê a correta interpretação ao postulado, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido entendeu não ser suficiente para dar guarida ao direito de ampla defesa e contraditório a publicação do motivo sem esclarecimento das razões da exclusão, com a mera indicação do dispositivo legal pertinente.

Apresenta preliminar de repercussão geral do tema, de forma arrazoada, sustentando a sua relevância jurídica e econômica.

Passo à análise.

A matéria envolvendo a necessidade ou não de notificação pessoal do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi inicialmente apreciada por esta Corte nos autos do RE nº 611.230, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, concluiu-se pela ausência de repercussão geral da matéria, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação infraconstitucional, como se vê na ementa que segue:

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Notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS. Possibilidade da intimação por meio da imprensa oficial e da internet. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral.

No caso em tela, além de se discutir a possibilidade (ou não) de notificação por meio do diário oficial e da internet para fins de exclusão de pessoa jurídica do REFIS, controvertem-se, ainda, outras formalidades das mencionadas notificações. Consta do acórdão recorrido que:

A Resolução CG/REFI 20 de 2001 ao conferir nova redação ao art. 5º da Resolução CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestação esta sem efeito suspensivo.

O Comitê Gestor do Programa, em cumprimento à referida Resolução 20/2001, vem apenas recomendando seus contribuintes a conferirem a relação disponível na internet, onde se encontra a publicação da listagem das pessoas jurídicas excluídas, ou seja, diuturnamente os optantes devem acessar tal dispositivo para conferirem se estão ou não no programa.

Com efeito, o Tribunal Regional entendeu que a exclusão da pessoa jurídica do REFIS mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e de cujo resultado é cientificado após o ato do Comitê Gestor, por publicação da Portaria no DOU, com mera citação genérica do dispositivo legal violado e sem indicação

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expressa dos motivos da cassação do favor fiscal, constitui franca inobservância ao princípio da publicidade. Assentou, ainda, o Tribunal que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra guarida na previsão constitucional do inciso XXXIII do art. da CF, principalmente em face das garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. da Magna Carta.

É de se salientar que, no caso do RE nº 611.230, a interposição do recurso extraordinário se deu tão somente pela letra a do permissivo constitucional, diferentemente do caso em apreço, em que houve declaração de inconstitucionalidade de norma pelo órgão competente do Tribunal Regional e fundamentação do apelo na letra b da Carta Magna.

Interposto o RE pela letra b, é de se reconhecer a sua repercussão geral, na esteira do RE nº 614.406, cuja ementa está transcrita a seguir:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados se por regime de caixa ou de competência vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.

2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da

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inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica.

4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

Importa notar, ainda, que, in casu, o juízo é de compatibilidade vertical com a Constituição da Republica, visto que ficou assentado no acórdão paradigma do incidente de inconstitucionalidade o caráter de ato normativo do Poder Público da Resolução GF/REFIS 20, de 27/ 9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01.

Segundo o acórdão regional,

a possibilidade de confronto do regulamento do REFIS diretamente com a Constituição decorre da expressa delegação do art. , III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas consequências.

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RE 669196 RG / DF

Realmente, aqui estamos a tratar de resolução que inova na ordem jurídica, uma vez que dispôs de forma primária sobre a exclusão do REFIS, sem intermediação de lei. Nesses casos, a Corte tem admitido o controle de constitucionalidade.

Diante do exposto, considerando que a superveniência de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por Tribunal regional retira do mundo jurídico tais normas - ao menos pra efeito de aplicação no seu âmbito territorial continuando essas válidas e aplicáveis nas demais regiões do país. Na esteira do precedente consubstanciado no RE nº 614.406, manifesto-me pela existência de questão constitucional, bem como reconheço a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2013

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Mais um processo em que, a partir da Carta Federal, declarou-se a inconstitucionalidade de ato normativo, embora secundário – resolução. Tudo recomenda o crivo do Supremo consideradas noções próprias ao devido processo legal, ao direito do cidadão e das pessoas jurídicas de serem ouvidos uma vez alcançada situação constituída, isso para chegarse ao afastamento dessa última. Cabe ressaltar também que o extraordinário foi interposto com base na alínea b do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.

3. Tal como fez o relator, admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,

10

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

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RE 669196 RG / DF

inclusive no tocante a processos que, no Gabinete, versem matéria idêntica.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 19 de agosto de 2013, às 21h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137288/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-669196-df-stf/inteiro-teor-124628852

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