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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 669196 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 669196 DF
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_669196_DF_1403614140956.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro DIAS TOFFOLIRelator

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, MOMENTO POSTERIOR, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR. ADMISSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, HIPÓTESE, INOVAÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO).

Observações

- Tema 668 - Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia. - Acórdão (s) citado (s): (EXCLUSÃO, REFIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 611230 RG. (ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL, SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 614406 AgR-QO-RG. Número de páginas: 19. Análise: 26/02/2014, GOD.
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