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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_669196_DF_1403614140956.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro DIAS TOFFOLIRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, MOMENTO POSTERIOR, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR. ADMISSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, HIPÓTESE, INOVAÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00033 INC-00054 INC-00055 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009964 ANO-2000 ART-00009 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES- 000009 ANO-2001 ART-00005 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-20/2001 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-20/2001 ART-00005 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA RES-20/2001 RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL CG/REFIS
  • LEG-FED RES- 000020 ANO-2001 ART-00001 RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL CG/REFIS

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (EXCLUSÃO, REFIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 611230 RG. (ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL, SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 614406 AgR-QO-RG. Número de páginas: 19. Análise: 26/02/2014, GOD. Revisão: 11/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137288/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-669196-df

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