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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 719870 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 719870 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_719870_MG_1403614134296.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 670 - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Número de páginas: 6. Análise: 14/11/2013, JOS. Revisão: 06/01/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137287/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-719870-mg-stf

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