13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00021 PAR-00001 ART-00023 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
- LEG-MUN LEI- 002604 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG
- LEG-MUN LEI- 002186 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG
- LEG-MUN LEI- 002079 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG
Observações
Número de páginas: 6. Análise: 14/11/2013, JOS. Revisão: 06/01/2014, SER.
