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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 638307 MS
Partes
AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO(A/S), JULIÃO DE FREITAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ARMANDO MIRANDA CANDIA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_638307_MS_1403614126259.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

05/09/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIÃO DE FREITAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CORUMBÁ

ADV.(A/S) : ARMANDO MIRANDA CANDIA

CARGO ELETIVO – SUBSÍDIO VITALÍCIO – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307 MATO

GROSSO DO SUL

PRONUNCIAMENTO

CARGO ELETIVO – SUBSÍDIO VITALÍCIO – INDEFERIMENTO NA

ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA A REVELAR REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 638.307/MS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento à Apelação nº 2006.001210-6/0000-00 e manteve o indeferimento da ordem para assentar a impossibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores. Na espécie, impetrouse mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Corumbá consistente na suspensão do pagamento de pensão vitalícia, versada na Lei municipal nº 907/84, a todos aqueles que tivessem exercido o cargo de vereador por quatro legislaturas. O Colegiado de origem consignou a não recepção da norma pela Carta de 1988, porquanto instituída vantagem que somente poderia ter sido prevista mediante regra constitucional federal. Conforme observou, o benefício consistiu em forma dissimulada de aposentadoria, cuja concessão requer o preenchimento de determinados requisitos, não verificados no caso.

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

RE 638307 RG / MS

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, do Diploma Maior. Aduzem que a Lei municipal nº 907/84 não contrariava a Carta de 1967, não tendo a superveniência da Constituição Federal de 1988 o condão de modificar a situação consolidada anteriormente, em face da existência de direito adquirido ao recebimento dos subsídios.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, ante a relevância da matéria – recebimento de pensão vitalícia por ex-vereadores – para a sociedade em geral.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

O extraordinário não foi admitido na origem.

Vossa Excelência, na decisão de folhas 251 e 252, deu provimento ao agravo protocolado pelos recorrentes e determinou a sequência do extraordinário.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, a representação processual e a oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Embora o Supremo tenha iniciado a apreciação de tema semelhante, alusivo a cargo de deputado, há a necessidade de uma definição final sob o ângulo da Constituição. Trata-se de controvérsia – se é que realmente existe – passível de gerar inúmeros processos.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral da matéria.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

2

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

RE 638307 RG / MS

5. Admitida a repercussão, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília – residência –, 27 de julho de 2013, às 16h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137283/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-638307-ms-stf/inteiro-teor-124628824

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