jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638307 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 638307 MS
Partes
AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO(A/S), JULIÃO DE FREITAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ARMANDO MIRANDA CANDIA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_638307_MS_1403614126259.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CARGO ELETIVO – SUBSÍDIO VITALÍCIO – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro MARCO AURÉLIORelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 672 - Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988. Número de páginas: 4. Análise: 18/10/2013, JOS. Revisão: 21/10/2013, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137283/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-638307-ms-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638307 MS

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638307 MS - MATO GROSSO DO SUL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5034237-80.2011.4.04.7100 RS 2012/0169193-3