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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 648245 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S), JAQUELINE PIO FERNANDES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_648245_MG_1403613344671.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS -

CNM

ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA

SILVEIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 1º de agosto de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS -

CNM

ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA

SILVEIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, com a pretensão de reformar sentença que julgou procedente ação de revisão de lançamento, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade de majoração do IPTU, no exercício de 2006, acima do índice de inflação acumulado naquele período, sem a prévia aprovação de lei.

O acórdão recorrido está assim ementado:

“AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI. A majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do princípio da legalidade preconizado no art. 150,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

RE 648245 / MG

I, da CR, e no art. 97, do CTN”.

O recorrente alega, em síntese, que a lei municipal prevê os critérios gerais a serem aplicados quando da avaliação dos imóveis, e que estes teriam sido observados na cobrança do imposto em discussão.

Em contrarrazões, os recorridos aduzem que a matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores, requerendo que o recurso não seja conhecido e, no mérito, seja-lhe negado provimento.

O presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 211).

Dei provimento a agravo de instrumento para determinar a subida do recurso extraordinário ( AI 764.518 MG).

Deferi o ingresso no feito, na condição de amici curiae, das entidades Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal, é claro ao vedar a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de prescrição fundamental do sistema tributário, que se coliga à própria ideia de democracia, aplicada aos tributos (“no taxation without representation”).

Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária – e, entre eles, a base de cálculo – é matéria restrita à atuação do legislador. Não pode o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária.

Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

São muitos os precedentes nesse sentido: RE 234.605, Rel. Min. Ilmar

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

RE 648245 / MG

Galvão, julgamento em 8.8.2000, Primeira Turma, DJ 1º.12.2000; AI 534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.7.1988.

A propósito, veja-se o AI–AgR 450.666, de relatoria do Ministro Carlos Velloso:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. I. - É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. Precedentes. II. - Agravo não provido.”

Também, no mesmo sentido, vale mencionar o julgamento do RE 234.605, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão:

O Senhor Ministro Ilmar Galvão – (Relator): Dispõe o art. 97 e seus inc. II e §§ 1º e 2º, do CTN, in verbis:

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

...

II – a majoração de tributos...

1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.”

Decorre dos trechos transcritos, obviamente, a possibilidade de os Municípios, para efeito de lançamento do IPTU, considerarem, anualmente, o valor do imóvel atualizado de conformidade com os índices oficiais de correção monetária.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

RE 648245 / MG

Prevenindo abusos de parte das Administrações Municipais, os dispositivos em apreço foram interpretados pelo STF no sentido de que, salvo a hipótese acima exposta, somente por meio de lei, editada com observância ao princípio da anterioridade, poderá o Poder Público alterar a base de cálculo do tributo em bases superiores aos revelados pelos índices oficiais de correção monetária, mediante a publicação das chamas “Plantas de Valores”, de ordinário, como se sabe, ditadas ser qualquer atenção aos mencionados índices.”

( RE 234.605, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8.8.2000, Primeira Turma, DJ de 1º.12.2000.)

Na mesma linha, cito os seguintes julgados:

“TRIBUTÁRIO. IPTU. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. O acórdão impugnado mostra-se coerente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao decidir que a atualização do valor venal de imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, deve ser feita somente mediante lei em sentido formal, sendo inviável por meio de decreto do prefeito. Precedentes: AGRAG 176.870 e RE 234.605. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AI 346.226 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 4.10.2002, Primeira Turma)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

PREQUESTIONAMENTO - AUMENTO DE TRIBUTO -DECRETO. Mostra-se objeto de debate e decisão previos, tema alusivo ao aumento de tributo via decreto quando conste do acórdão proferido a exigibilidade de lei. TRIBUTO - REAJUSTE X AUMENTO - DECRETO X LEI. Se de um lado e certo assentar-se que simples atualização do tributo, tendo em conta a espiral inflacionaria, independe de lei, isto considerado o valor venal do imóvel (IPTU), de outro não menos correto e que, em se tratando de verdadeiro aumento, o decreto-lei não e o veículo próprio a implementá-lo. A teor do disposto no inciso

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

RE 648245 / MG

I, do artigo 150 da Constituição Federal, a via própria ao aumento de tributo e a lei em sentido formal e material.”

(AI 176.870 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.4.1996, Segunda Turma).

Ve-se, assim, que a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores.

No caso em tela, todavia, assentou a decisão recorrida que o incremento no valor cobrado, a título de imposto predial, excede consideravelmente o percentual cabível, em termos de atualização monetária. Em vez de aplicar o percentual de 5,88%, correspondente à variação do IPCA/IBGE entre os meses de janeiro a dezembro de 2006, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto 12.262/2005, majorou o valor venal dos imóveis em questão em mais de 58%, no ano de 2006.

A cobrança assim majorada representa, por via oblíqua, aumento de imposto sem amparo legal, o que justifica a revisão do lançamento tributário, como se procedeu na instância a qua. O acórdão, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma.

Diante desses argumentos, concluo que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, tal como decidiu o acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 648245 / MG

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, para falar a verdade, quando vi que foi dada repercussão geral a essa matéria - acho que foi dada pelo Ministro Peluso -, a minha impressão é que ele quisesse repensar essa questão, fazer uma reflexão sobre a exigência ou não de lei formal para a majoração da base de cálculo do IPTU, em qualquer caso.

O problema é que o caso concreto não foi, infelizmente, o mais feliz para essa discussão que, a meu ver, é uma discussão que justifica ser feita. Por quê? No caso de Belo Horizonte, existe uma lei que estabelece esses parâmetros e, consequentemente, o que se fez, no caso de Belo Horizonte, foi, por decreto, modificar a tabela que havia sido instituída por lei.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A própria lei foi alterada pelo decreto.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pelo decreto. E, portanto, não está aqui em discussão, propriamente, uma questão de reserva de lei, o que está em discussão aqui é uma questão de preferência de lei. Ou seja, se existia uma lei tratando da matéria, não pode o decreto municipal alterar a lei.

De modo que o recurso extraordinário do Município de Belo Horizonte, a meu ver, deve ser desprovido, e, portanto, na conclusão, estou de pleno acordo com o Ministro Gilmar Mendes. Mas a discussão de exigir-se que lei estabeleça a base de cálculo para o IPTU, a meu ver, a jurisprudência do Supremo já oscilou, como sabem Vossas Excelências, e pessoalmente acho que esta é uma fórmula que engessa excessivamente o Município. Quer dizer, aqui é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção do contribuinte, que não deve ficar à mercê do alvedrio

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

RE 648245 / MG

do Poder Executivo, mas também há um problema que, muitas vezes, o município e o prefeito ficam reféns da câmara municipal, que, por animosidade política ou às vezes por populismo, não aprova a lei que modifica a base de cálculo, o que priva o município, muitas vezes, de uma das suas principais fontes de receita. De modo que, se não neste caso, talvez em uma outra oportunidade, eu acho que seria, sim, hipótese de se discutir se não poderia o legislador, mediante uma delegação, com parâmetros objetivos razoáveis e controláveis, delegar ao Executivo uma atualização que pudesse extrapolar, em certos casos, a mera correção monetária.

O que se vê é que essa é uma fonte importante de receita para os municípios, e com o congelamento, muitas vezes, dos valores reais nessas tabelas, o imposto fica efetivamente defasado quando o Código Tributário fala em valor venal. Portanto, a lei complementar já diz qual é o critério, que é o valor venal. De modo que, se a lei municipal estabelecer critérios razoáveis e controláveis, eu não acho que haja uma impossibilidade desta delegação.

Eu imaginava que quando o Ministro Peluso, que foi quem conduziu a repercussão geral, o fez, fosse para suscitar essa discussão, embora eu deva reconhecer que este caso não é o melhor caso, porque não há como dar provimento a esse recurso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Ministra.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediria apenas uma observação. Em primeiro lugar, não poucas vezes, quando se reconhece a repercussão geral, não é para se suscitar mudança diante de um caso concreto, mas para se ratificar uma jurisprudência consolidada, por exemplo, neste caso, com este quadro, digamos, legislativo, que é o do exemplo de Belo Horizonte, embora aconteça várias vezes, acaba havendo

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

RE 648245 / MG

divergência em decisões judiciais. Então, sem a presença do Ministro Peluso, fica difícil saber qual era a pretensão dele, porque podia ser essa, mas não é incomum que nós reconheçamos a repercussão geral para, de uma vez, tornar em sede, não de controle concreto, mas, com efeitos gerais, placitar interpretação já pacificada, mas agora com este efeito que a repercussão dá, a manutenção de, com o quadro que está posto naquele processo, dar-se-á por pacificada a matéria no julgamento do Plenário.

Em segundo lugar, e apenas estou chamando a atenção, porque, como Vossa Excelência traz um outro tipo de discussão não encontrada neste quadro, com esta situação da legislação do Município de Belo Horizonte, ela somente poderia, a meu ver, ter as judiciosas ponderações de Vossa Excelência, por parte do Tribunal, se estivesse em causa, que não estão. Porque aqui havia uma lei, com uma previsão, com a base de cálculo fixada, que foi alterada por um Decreto. O que estamos julgando? Isto. E o resultado deste julgamento terá repercussão geral. Então terá que ser aplicada. As ponderações de Vossa Excelência sobre...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não tenho nenhuma objeção a isso, Ministra.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, por isso que estou chamando a atenção: se nós julgarmos só dentro deste quadro, que é o que se faz neste caso, as outras ponderações poderão tanto ser objeto de encaminhamento na esteira do que pondera Vossa Excelência, como de outro, mas aí terá de ser objeto de um debate pelo Plenário e fica difícil ser feito aqui, a meu ver. Mas, enfim, chamo a atenção por essa circunstância inicial, quer dizer, a premissa seria a de que se está pondo sempre em repercussão geral para permitir a possibilidade de uma discussão e de eventual mudança de jurisprudência, quando não é fato. Então apenas concordo que há a possibilidade, e até espaço, para essa discussão num caso que tenha esta caracterização, não no posto em pauta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

RE 648245 / MG

permite?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência do Tribunal admite que ocorra a fixação, mediante decreto, desde que a lei preveja os critérios de avaliação. No caso, esses critérios não se fizeram presentes, pelo menos não há notícia deles no acórdão.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nesse caso, não há.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O segundo aspecto: quanto à atualização, é torrencial também a jurisprudência. Hoje, tem-se inclusive verbete que integra a súmula do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a reposição do poder aquisitivo da moeda.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Apenas a correção monetária.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à fixação da planilha ou do plano genérico de valores, a jurisprudência remete à previsão, em lei, da metodologia e dos critérios a serem observados pelo executivo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Há repercussão geral do que está posto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, quando pedi a palavra, foi exatamente para ir ao encontro daquilo que o Ministro Roberto Barroso está sustentando. Porque, já de um tempo mais recente, muito embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja exatamente essa que foi referida pelo Ministro Gilmar Mendes, que é a mais recente, a doutrina tem mitigado esse princípio da estatura do

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 648245 / MG

princípio da legalidade.

Eu rememoro, aqui, que essa Corte, no Recurso Extraordinário nº 343.446, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou basicamente na essência essa tese. Quer dizer, uma vez que haja uma lei formal permitindo essa alteração anual, o decreto vai se limitar para o valor venal do imóvel, que é esse que deve servir de base de cálculo. Eu anoto inclusive que, para alguns municípios, é extremamente difícil cumprir esse princípio da legalidade estrita.

Então, conforme o Ministro Marco Aurélio já assentou, ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impensável exigir-se lei para a fixação de valor venal, imóvel por imóvel.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por acaso, foi o que a lei de Belo Horizonte fez. Ela estabelece, numa planilha, o valor do metro quadrado em lei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não está no acórdão proferido. Julgamos o extraordinário a partir do acórdão proferido.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que eu quis dizer, Ministro Fux e Ministra Cármen, é que se a discussão for "decreto não pode alterar aquilo que foi disposto em lei", não haveria sentido em o Ministro Cezar Peluso mandar subir isso em repercussão geral, porque essa é uma tese excessivamente óbvia para nós pronunciarmos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Nós fazemos com frequência, Ministro, para pacificar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele o fez exatamente para pacificar e atribuir os efeitos da repercussão geral

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 648245 / MG

numa matéria que se repetia.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdoemme, mas se a nossa decisão for dizer isso, "decreto não pode modificar a planilha fixada por lei", eu estou de acordo. Agora, é possível delegação legislativa para o Executivo nessa matéria? E quais são os parâmetros? Essa que é a discussão difícil.

A discussão de que o decreto não pode mudar a lei, eu estou de acordo.

Mas Vossa Excelência há de convir que, para o Ministro Cezar Peluso mandar subir, eu imaginei que ele tivesse outra cogitação em mente. Se a nossa ratio decidendi , a nossa tese jurídica é "decreto municipal não pode modificar planilha de IPTU fixada em lei", estou de acordo.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até por uma questão de justiça tributária em todos os sentidos, porque o objetivo aqui é evitar a surpresa fiscal, claro, é o princípio da segurança jurídica operado em favor do contribuinte, daí essa necessidade da legalidade e da anterioridade dos artigos que foram aqui citados. Mas, só para manter essa justiça sob ângulo tributário, recentemente essa tese de que a autorização primária da lei formal autoriza que os decretos ajustem o valor venal, mercê de o Supremo ter feito isso em relação à questão previdenciária do SAT, que estabeleceu que o regulamento poderia estabelecer aqueles graus de risco, os professores Ricardo Lobo Torres, Marco Aurélio Greco, Marcus Livio Gomes, Sérgio André Rocha, Ricardo Lodi, José Marques Domingues, Marciano Seabra de Godoi e Fábio Zambitti fazem exatamente uma nova conformação desses princípios para entender que, ao se permitir que haja essa atuação municipal em detrimento eventualmente dessa segurança jurídica, que fica respeitada pela existência da lei formal autorizando o decreto, mais se coaduna com os princípios da justiça fiscal, da isonomia e da capacidade contributiva, que é um imposto estabelecido de acordo com o valor realmente venal do imóvel. Então, como não está em jogo essa tese, eu também acompanho integralmente o Ministro Gilmar Mendes.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, para deixar claro, o acórdão que está sendo questionado diz que a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do princípio da legalidade, preconizado no art. 150, I, da Constituição e no art. 97 do Código Tributário Nacional.

Portanto, a dicção do acórdão impugnado é abrangente para dizer que se exige lei formal sempre e sempre. Se estivermos minimizando o sentido deste acórdão para dizer: "em Belo Horizonte - município ao qual o acórdão se refere -, existe lei e essa lei não pode ser modificada por decreto", o recurso é improvido e estou de pleno acordo. Mas a tese de que seja sempre necessária a lei formal é que, em algum momento, acho que precisa ser repensada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agora, tenho a impressão, com a devida vênia, que, além dessa tese de que o decreto não pode modificar lei, também me parece estar implícito, no voto do eminente Ministro-Relator, que, na existência de lei, o decreto, pura e simplesmente, não pode fixar as alíquotas.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Certamente, de acordo. Estamos de pleno acordo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - São duas teses.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa é a discussão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

RE 648245 / MG

Vossa Excelência observar, Ministro Gilmar, o acórdão que subiu, ele é genérico. Ele diz: é necessário lei formal para modificar o IPTU.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso é só ementa. Na verdade, o acórdão inclusive diz que é possível fazer-se a correção por decreto, desde que observados os parâmetros de correção monetária.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas é porque isso é o que diz a lei. A lei já diz que você pode reajustar.

Então, em Belo Horizonte, houve uma opção por tratar isso estritamente por lei formal. Portanto, decreto não pode mexer. Mas não gostaria de generalizar esta tese que valesse para outros municípios.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A repercussão geral normalmente tem que ser, digamos assim, minimalista, para ficar bem adstrita aos limites da controvérsia, e tem ficado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, temos que dizer: onde há lei, o decreto não pode modificar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A discussão que estou travando é em relação a este recurso extraordinário do Município de Belo Horizonte, que tem esta conformação, a qual já foi aqui relatada, e estou apresentando a matéria à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se houver a discussão sobre possibilidade de delegação, eu até já me posiciono em sentido contrário. Dificuldade que possa haver em relação, por exemplo, à aprovação em câmara municipal, certamente também ela se coloca em relação ao ISS, vai se colocar em relação às assembleias legislativas em matéria de ICMS, vai se colocar no Congresso Nacional. Imagine se se tratar de elevação de alíquotas de imposto de renda...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A CPMF, que não foi prorrogada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A CPMF. Quer dizer, em suma, a mim me parece que o critério deve ser realmente da legalidade estrita, tal como o Tribunal vem preconizando.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro,

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

RE 648245 / MG

data venia , a jurisprudência do Supremo, firmada pelo Ministro Moreira Alves, já admite a modificação sem lei. Ela apenas diz que tem de ser feita a avaliação caso a caso, o que, nos grandes municípios, é uma impossibilidade. Mas a exigência está no Código Tributário. É o valor venal. Como é que se vai fixar o valor venal...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Desde que a lei estabeleça.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas veja: se o município pode fixar por ato administrativo – vai lá, avalia e fixa –, evidentemente ele pode estabelecer um parâmetro: tudo que eu posso fazer, em concreto, eu posso estabelecer uma regra geral.

Mas se essa não é a discussão, podemos deixar isso para uma outra circunstância.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

01/08/2013 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, deve-se, nessa discussão, estabelecer e distinguir dois planos: o da fixação dos critérios de apuração do valor venal - as chamadas planilhas genéricas - que estão submetidas ao princípio da legalidade, e é disso de que se trata aqui; e o da fixação em concreto, caso a caso, do valor do tributo, inclusive a base de cálculo, que pode ser por ato administrativo. Não se pode exigir, em sentido estreito, tal valor para cada imóvel. Aqui, o que se discute é a possibilidade de decreto fixar planilha genérica, ou seja, fixar os critérios gerais. E a jurisprudência do Supremo, como bem apontou o Ministro-Relator, estabelece que esses critérios devem ficar submetidos ao princípio da legalidade estrita.

Com essas considerações, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/08/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS

DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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