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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 648245 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 648245 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S), JAQUELINE PIO FERNANDES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_648245_MG_1403613344671.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Tributário.
4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal.
5. Atualização monetária. Possibilidade.
6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
7. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, FINALIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, COMPARAÇÃO, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DESCARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, AUMENTO, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, FINALIDADE, APURAÇÃO, VALOR VENAL, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. SUBMISSÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, SUPERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RELEVÂNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ÂMBITO MUNICIPAL. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, AJUSTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI EM SENTIDO FORMAL, FUNDAMENTO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR REAL, IMÓVEL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

Referências Legislativas

Observações

- Tema 211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. - A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no AI 764518. - Acórdão (s) citado (s): (IPTU, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, DECRETO) AI 176870 AgR (2ªT), AI 346226 AgR (1ªT), AI 450666 AgR (2ªT), AI 534150 AgR (2ªT), RE 114078 (TP), RE 234605(1ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, MITIGAÇÃO) RE 343446 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 06/03/2014, GOD.
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