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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 648245 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 648245 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S)
Publicação
24/02/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário.
2. Tributário.
5. Atualização monetária. Possibilidade.
6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
7. Recurso extraordinário não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.
Resumo Estruturado
- POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, FINALIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXCESSO, COMPARAÇÃO, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DESCARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, AUMENTO, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, FINALIDADE, APURAÇÃO, VALOR VENAL, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. SUBMISSÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER GENÉRICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, CASO CONCRETO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, SUPERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RELEVÂNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ÂMBITO MUNICIPAL. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, FINALIDADE, AJUSTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI EM SENTIDO FORMAL, FUNDAMENTO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR REAL, IMÓVEL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00097 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-MUN DEC-012262 ANO-2005 DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observações
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 764518 RG. - Acórdão (s) citado (s): (IPTU, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, DECRETO) AI 176870 AgR (2ªT), AI 346226 AgR (1ªT), AI 450666 AgR (2ªT), AI 534150 AgR (2ªT), RE 114078 (TP), RE 234605(1ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, MITIGAÇÃO) RE 343446 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 06/03/2014, GOD. Revisão: 24/04/2014, SER.