Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente, tanto sobre a análise da preliminar quanto sobre a análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a tramitação do processo na origem até o final julgamento deste habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª Turma,7.8.2012. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concediam, de ofício; e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013. Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, para trancar a ação penal em relação a todos os acusados quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013.

- IMPOSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CONDUTA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO PENAL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LEI, CARÁTER FORMAL, LEI, CARÁTER MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, CRIME ANTECEDENTE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI FORMAL, TIPIFICAÇÃO DO CRIME. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PACIENTE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE DA MARINHA, COMANDANTE DO EXÉRCITO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: OCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ESPÉCIE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI NOVA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CRIME, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, GENOCÍDIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CRIME ANTECEDENTE, ESPÉCIE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTO, VONTADE, LEGISLADOR, PUNIBILIDADE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CRIME ANTECEDENTE, COMETIMENTO, INTERMÉDIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA, VONTADE, LEGISLADOR, CRIAÇÃO, TIPO PENAL, AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, GERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO, PRIMEIRA GERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCRIMINAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CRIME ANTECEDENTE, EXCLUSIVIDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO, SEGUNDA GERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCRIMINAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, TAXATIVIDADE, CONDUTA, PREVISÃO, LEI. CONFIGURAÇÃO, TERCEIRA GERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCRIMINAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CRIME ANTECEDENTE, TOTALIDADE, CRIME. EXIGÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), HIPÓTESE, REPRESSÃO DO CRIME, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OBRIGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONFIGURAÇÃO, CRIME ANTECEDENTE, GRANDE QUANTIDADE, CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, PUNIBILIDADE, CONDUTA CRIMINOSA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CONDUTA CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTO, TIPO PENAL, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), HIPÓTESE, REPRESSÃO DO CRIME, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PARIDADE NORMATIVA, LEI ORDINÁRIA . ENTENDIMENTO, DIREITO COMPARADO, NORMA PENAL EM BRANCO, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, TÉCNICA LEGISLATIVA, UTILIZAÇÃO, DIREITO PENAL, CORRELAÇÃO, DIREITO ECONÔMICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ANTECEDENTE, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LEI PENAL, REPRESSÃO DO CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOMENTO ANTERIOR, LEI VIGENTE.

- Acórdão (s) citado (s): (LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 96007 (1ªT). (CONCEITO, CRIME ORGANIZADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 4414 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 98731 (1ªT), HC 72979 (1ªT), HC 93369 (2ªT), HC 106393 (1ªT), HC 114616 (2ªT), HC 116568 (2ªT). (TRATADO INTERNACIONAL INTERNALIZADO, PARIDADE NORMATIVA, LEI ORDINÁRIA) RE 80004 (TP), ADI 1480 MC (TP). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (AUTONOMIA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO) HC 93368 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 137628, HC 138058. - Veja AP 470 e HC 110328, ambas do STF. Número de páginas: 67. Análise: 09/06/2014, RAF.