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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115048_SP_1403611945911.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – EXCEPCIONALIDADE – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto – inteligência do § 3º do mencionado artigo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de outubro de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo:

O paciente-impetrante foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, parte (latrocínio), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de abril de 2012, negou provimento à apelação interposta pela defesa, na qual se buscava a fixação do regime semiaberto. Consignou ser o fechado a única forma possível para a execução da reprimenda.

Formalizou-se habeas corpus no mesmo Tribunal no dia 12 de julho de 2012. O relator deixou de acolher o pleito liminar. Assentou não verificar constrangimento ilegal manifesto a viabilizar a concessão da medida. Observou estar o regime prisional justificado no princípio da razoabilidade, encontrando-se dentro dos padrões de juridicidade.

No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº 248.635/SP –, o ministro Ari Pargendler, então Presidente, indeferiu o pedido acautelador em 19 de julho de 2012.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC XXXXX / SP

Explicitou a natureza satisfativa da providência, obstando a realização em juízo preliminar.

O paciente-impetrante alega não haver sido suficientemente fundamentada a imposição de regime mais gravoso, na forma da Lei nº 8.072, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007. Ressalta a declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, no que vedada a progressão de regime. Requer o implemento de liminar visando assegurar a transferência ao regime semiaberto, comunicando-se a decisão, imediatamente, à Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP. No mérito, busca a confirmação da providência.

Em resposta aos esclarecimentos solicitados por Vossa Excelência, o Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou peças essenciais à apreciação do habeas e noticiou a superveniência do trânsito em julgado do ato condenatório.

A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de julho de 2013, revela estar o Habeas Corpus nº 248.635/SP concluso à relatora, ministra Marilza Maynard, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, convocada, com manifestação do Ministério Público Federal.

Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior.

Consoante venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei – inciso LXI do artigo da Carta Federal. Cumpre, portanto, analisar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da medida acauteladora no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, ilegalidade a alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a preservação dessa ação nobre.

Admito a impetração e, em o fazendo, defiro a ordem a fim de que seja observado, na espécie, o regime prisional semiaberto. Reporto-me ao que assentei ao implementar, em 27 de dezembro de 2012, a medida acauteladora:

2. Notem que a pena-base foi fixada no mínimo previsto para o tipo. Então, há de considerar-se o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, ou seja, as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. A sanção ficou aquém dos oito anos que conduziriam ao regime fechado.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a hipótese da Súmula 691, tentativa de latrocínio, artigo 157, § 3º, com réu condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado.

As decisões de primeiro e de segundo grau foram convergentes, e, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler, no exercício da Presidência, na Presidência, deixou de conceder a liminar contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Há uma peculiaridade de que, em habeas corpus anterior, distribuído ao Ministro Gilmar Mendes, como noticia o parecer do Ministério Público, Sua Excelência determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, afastando o disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Portanto, houve essa determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo que reapreciasse.

De modo que eu não vejo teratologia na matéria que justifique a superação da Súmula 691. Portanto, eu estou votando pelo não conhecimento do habeas corpus .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na

mesma compreensão e votado sempre nessa linha, peço vênia ao

eminente Relator, acompanho a divergência.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

22/10/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os colegas que não admitem a impetração não se sentem estimulados ao implemento da ordem de ofício?

Porque se tem julgado a matéria de fundo neste sentido: se as circunstâncias judiciais são favoráveis, se a pena-base ficou no mínimo previsto para o tipo e se a pena não suplanta os oito anos, o regime deve ser o semiaberto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/10/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.048

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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