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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115048 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115048 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO CARLOS RODRIGUES, JOÃO CARLOS RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115048_SP_1403611945911.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – EXCEPCIONALIDADE – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto – inteligência do § 3º do mencionado artigo.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SUPERAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SUPERAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 25/03/2014, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136363/habeas-corpus-hc-115048-sp-stf