Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO: Pet 3388 RR

1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos.

2. Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé ( CF/88, art. 231, § 6º).

3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas pressupostos para o reconhecimento da validade da demarcação efetuada. Não apenas por decorrerem, em essência, da própria Constituição, mas também pela necessidade de se explicitarem as diretrizes básicas para o exercício do usufruto indígena, de modo a solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos.

4. A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se cogite da superação de suas razões.

Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Ação Integralista Brasileira, Movimento Integralista Brasileiro e Anésio de Lara Campos Júnior. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.Também por unanimidade, desproveu os embargos de declaração opostos por Lawrence Manly Harte e outros, pelo Estado de Roraima e pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Quanto aos embargos opostos pelo Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que os acolhia em maior extensão; quanto aos embargos opostos pela Procuradoria-Geral da República, em que ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que os acolhiam com efeitos modificativos, e quanto aos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, o Tribunal os acolheu parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: a) a decisão proferida na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversas; b) com o trânsito em julgado do acórdão proferido na PET 3.388/RR, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.4.2005, que demarcaram a área, observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição, importa em nela não poderem persistir pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé ( CF/88, art. 231, § 6º); c) o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quais pessoas devem contar com autorização da União, nos termos de lei específica ( CF/88, arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a mineração, como atividade econômica, com as formas tradicionais de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui uma expressão cultural ou um elemento do modo de vida de determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso. Quanto à votação dos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, ausentes os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu e votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). O Tribunal, por unanimidade, resolveu as questões de ordem suscitadas pelo Relator para: a) declarar encerrada a supervisão judicial sobre os atos relacionados ao cumprimento da Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.4.2005; e b) declarar exaurida a eficácia do acórdão proferido na RCL 3.331/RR, pondo fim à presunção absoluta de competência desta Corte para as causas que versem sobre a referida Terra Indígena, sem prejuízo da possibilidade de que, em cada situação concreta, os interessados demonstrem ser esse o caso. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México. Plenário, 23.10.2013.

- RESTRIÇÃO, ALCANCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, JULGAMENTO, DESCABIMENTO, REVISÃO, MÉRITO, DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, DECISÃO EMBARGADA, CONFIRMAÇÃO, VALIDADE, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, RECONHECIMENTO, NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA CONSTITUTIVA, DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE, PARTE RECORRENTE, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TERCEIRO PREJUDICADO. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CONDIÇÃO, CIDADÃO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SEDE, AÇÃO POPULAR. PREDOMINÂNCIA, DIREITO, ÍNDIO, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO IRREGULAR, TERRA INDÍGENA, TERCEIRO, MOMENTO, EDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, CULTURA, CRITÉRIO, IDENTIFICAÇÃO, ÍNDIO, IRRELEVÂNCIA, MATERIAL GENÉTICO. POSSIBILIDADE, PRESENÇA, AUTORIDADE RELIGIOSA, INTERIOR, TERRA INDÍGENA, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, CRENÇA RELIGIOSA, CONDIÇÃO, ACEITAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DIREITO, ÍNDIO, PRESERVAÇÃO, CULTURA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, RELACIONAMENTO, GRUPO INDÍGENA, DIVERSIDADE, GRUPO ÉTNICO. DEVER, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO, ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA, AUTORIDADE RELIGIOSA, OBJETIVO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, ESCOLHA, GRUPO INDÍGENA. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INTERIOR, TERRA INDÍGENA, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, TERRA INDÍGENA, ENTE FEDERADO, AUTARQUIA FEDERAL, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, POPULAÇÃO INDÍGENA, USO, TERRA INDÍGENA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA, INTERIOR, TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ÂMBITO, TOTALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, VALIDADE, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, FUNDAMENTO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, SEDE, AÇÃO POPULAR. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TERRA INDÍGENA, OBJETIVO, PATRULHAMENTO, FRONTEIRA, DEFESA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUDIÊNCIA PRÉVIA, COMUNIDADE INDÍGENA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, DIVERSIDADE, INTERESSE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, INTERESSE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, COMUNIDADE INDÍGENA, EXIGÊNCIA, ACEITAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, FINALIDADE, VALIDADE, DELIBERAÇÃO. ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ÁREA, OBJETO, DEMARCAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, ÍNDIO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, LEI CIVIL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, TERRA INDÍGENA, MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, LIMITE TERRITORIAL, TERRA INDÍGENA, DECORRÊNCIA, PREFERÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, AGENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO, DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONDIÇÃO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TERCEIRO PREJUDICADO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRAZO DECADENCIAL, CONDIÇÃO, MOTIVAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO JUDICIAL, CORREÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO MINERAL, TERRA INDÍGENA. EXAURIMENTO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LITÍGIO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO. PECULIARIDADE, DECISÃO EMBARGADA, DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, VALIDADE, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, JUSTIFICATIVA, NECESSIDADE, GARANTIA, CONCRETIZAÇÃO, EXECUÇÃO, JULGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: POSSIBILIDADE, TERCEIRO PREJUDICADO, AJUIZAMENTO, CAUSA PRÓPRIA, FINALIDADE, DEDUÇÃO, PRETENSÃO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, EFICÁCIA, SENTENÇA, IMUTABILIDADE, SENTENÇA. CARÁTER GERAL, EFICÁCIA, SENTENÇA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA, ATIVIDADE ESTATAL. RESTRIÇÃO, IMUTABILIDADE, SENTENÇA, PARTE PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO, EFICÁCIA, DECISÃO EMBARGADA, MANUTENÇÃO, ESTADO DE FATO, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO, DIREITO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, REBUS SIC STANDIBUS, SENTENÇA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, TERRA INDÍGENA, MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, DECISÃO, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO DE FATO, MODIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, DIREITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, IDEIA, CORTE CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR NEGATIVO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AMPLIAÇÃO, EXTENSÃO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO, ESCLARECIMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, HIPÓTESE, ATIVIDADE RELIGIOSA, HIPÓTESE, ESCOLA PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, VIA PÚBLICA, FUNDAMENTO, OBJETIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, AFASTAMENTO, OBSCURIDADE, DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), EFEITO MODIFICATIVO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, CONDIÇÃO, VALIDADE, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, DESCARACTERIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGISLADOR POSITIVO, IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUBSTITUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), EFEITO MODIFICATIVO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, CONDIÇÃO, VALIDADE, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO, TERCEIRO PREJUDICADO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA) RE 466348 AgR (2ªT), RMS 22307 ED-ED (TP), AI 115775 AGR (1ªT). (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO) AI 490513 AgR-ED (2ªT). (COMPETÊNCIA, PROCESSO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL) Rcl 3331 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, CONDIÇÕES DE VALIDADE, EFEITO VINCULANTE) Rcl 8070 MC, Rcl 13769, Rcl 15051, Rcl 15668. (FORÇA PERSUASIVA, PRECEDENTE, DIREITO BRASILEIRO) Rcl 4708. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1300213. - Veja AC 2009 do STF. Número de páginas: 93. Análise: 13/02/2014, GOD. Revisão: 10/03/2014, SER.