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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115350_MS_1403611766012.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado.
3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
5. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação.
6. Ordem parcialmente concedida para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena.
7. Fixação de ofício do regime inicial aberto.
8. Estendidos os efeitos do julgado à corré (art. 580 do CPP).

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixou o regime inicial aberto.Por fim, constatada a identidade da situação processual da corré Antonia Oliva Romero com a da paciente (Maria Bazoaldo Caceres), entendeu aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender-lhe os efeitos da decisão colegiada deste writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONDIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, FRAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, BIS IN IDEM.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) RHC 100972 (1ªT), HC 101819 (2ªT). (PATAMAR, CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 108523 (2ªT), HC 113210 (2ªT). (EXASPERAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO GLOBAL, SENTENÇA) HC 70362 (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA, ENTORPECENTE, DOSIMETRIA, PENA, "BIS IN IDEM") HC 98172 (2ªT), HC 101317 (2ªT), HC 104423 (2ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 23/04/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136269/habeas-corpus-hc-115350-ms-stf

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