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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUCIMAR INCERTI, RUI CALDAS PIMENTA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_119540_MG_1403611622800.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA EFETIVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E PELA RECUSA DE NOVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE TRADUZ MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA –SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO

. - A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” ( CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes
. - O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.11.2013.

Acórdão

HC XXXXX ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-25-02-2014 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007 DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NOVO INTERROGATÓRIO, REU, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 90830 (2ªT), HC 91292 (1ªT), HC 35270 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RTJ 165/877, RTJ 168/863. (HC, REEXAME, PROVA) RTJ 136/1221, RTJ 137/198. - Decisão monocrática citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DO REU, PROVA TESTEMUNHAL) HC 85796 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311, RT 582/390, RT 600/366, RT 552/445, RT 796/593, RT 811/562. TJRS: RTJ 151/155. Número de páginas: 16. Análise: 10/03/2014, JOS.
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